REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIA CC TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xx VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

Processo: xxxxxxxxxxx

Qualificação , por intermédio de seu advogado dativo (convênio Defensoria Pública do Estado - procuração anexo), nos autos do processo, vem perante Vossa Excelência, em Ação de que lhe move, xxxxxxxxxxxxx nos autos da Ação de Modificação de Guarda da Menor xxx, requerer

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIA CC TUTELA DE URGÊNCIA

Com fundamento no art. 15 da Lei nº 6.515/77 e o faz pelos fatos e direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Informa que em todo o período que a Menor G. está sob os cuidados do Requerente a Requerida teve muitas dificuldades em visitar a criança e todas as vezes que a viu foi com a presença intensiva do pai e por pouco tempo ! Relata ainda, que não vai à casa do Requerente, pois não é benvinda visto que a irmã do Requerente não a quer visitando a menor naquele local.

Ressalta a Requerida que no momento, está vivendo somente com as crianças em imóvel de propriedade da avó materna da Menor, no bairro de xxx– São Paulo /Capital, não havendo necessidade de pagamento de aluguel. Está trabalhando no xxxxx (comprovante anexo) de xxx. Tendo todas as condições de acolher a menina de volta ao seu lar.

As crianças xxxx (irmãos da Menor) estão devidamente matriculadas em Escola Pública na região da residência e ambas tendo um bom desempenho, sendo que nada está faltando para os mesmos, a não ser a convívio com irmã caçula. Informa ainda que nos horários de contra turno escolar as crianças estão sob os cuidados de babá remunerada e ou com a avó materna nas folgas ou horários de impossibilidade desta.

Reitera que o Requerente tem feito diversas ligações telefônicas para a Requerida para que a mesma ceda a Guarda da menor para ele, ligações intensificadas após Audiência de Conciliação infrutífera, visto que o Requerente entendeu que genitora iria à referida audiência sem a presença de Defensor e naquele momento passaria a Guarda da menor para ele.

O Requerente também tem insistido pessoalmente com a Requerida em diversas ocasiões e chegou, por intermédio de seu Advogado, a consultar esta Defensora sugerindo que a Requerente havia concordado com a Cessão da Guarda da criança única e exclusivamente para o Requerente, concordância esta que não ocorreu em nenhum momento!

Na data de xxx, o Requerente dirigiu-se ao local de trabalho da Requerida por volta das 11h, pedindo desesperadamente a que a Requerida concordasse com a cessão da Guarda da Menor, pois Ele iria levar a criança de volta para o interior. O evento foi testemunhado pela chefia da Requerida, colegas de trabalho e clientes do estabelecimento, visto que se trata de um salão de beleza. Causando grande constrangimento para a Requerida!

A falta de acordo entre as partes quanto à guarda da menor, os empecilhos, as provocações e a conduta do Requerente para com a Requerida, tornam indispensável à fixação de parâmetros ao exercício do direito de visita materno. Assim, verifica-se a necessidade de serem regulamentadas as visitas da genitora, de forma a preservar o bem-estar da menor e o direito da mãe.

DO DIREITO

Por analogia, aplica-se ao caso em tela o art. 15 da Lei nº 6.515/77 que estabelece:

"Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-las e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação" .

A criança tem o direito de permanecer com sua mãe, seus irmãos, sua família! A sociedade, a família e aos pais incumbe tratar-lhe com respeito e dignidade provendo-lhe um desenvolvimento adequado e digno. A este respeito é oportuno citar o artigo da Carta Magna:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Constituição Federal.

A Doutrina da proteção integral foi inaugurada com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Por esta doutrina é assegurado à criança os direitos fundamentais conferidos a todos os cidadãos e também os direitos que atentam às especificidades da infância. Entende-se ainda, que é necessário combater violações e promover direitos também específicos.

O princípio do melhor interesse da criança assegura que, em qualquer situação ou problema que envolva crianças, seja sempre buscada a alternativa mais apta a satisfazer seus direitos, para que seus interesses estejam sempre em primeiro lugar.

A doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança são duas regras basilares do direito da infância e da juventude que devem permear todo tipo de interpretação dos casos envolvendo crianças e adolescentes.

No mesmo sentido estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA :

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Trata-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. E o que sempre objetivou a Requerida que é mãe de Lucas Eduardo, Grazieli Vitória, e da pequena Giovanna Gabrielly e dedicou-se nos cuidados com seus filhos, buscando o melhor para eles! Tanto o é, que os seus dois filhos maiores que estão com a mãe (aqui Requerida) sentem muito a falta de sua irmãzinha.

Não bastasse a citada disposição