PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Ao Excelentíssimo Doutor Senhor Juiz de Direito          vara de família da comarca da Capital.

Processo originário n°:  

            Irineu, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito na carteira de identidade n°         , órgão expedidor         , portador do CPF n°            , residente no endereço , sendo Rua                    , n°        , Bairro               , Estado                  ,endereço eletrônico.  Vem por seu advogado com procuração anexa ( doc1), propor a seguinte inicial:

PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

       

               Em fase de Samantha, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°            , inscrito no CPF n°             , residente no endereço, à Rua            , n°         , Bairro         , Estado         , endereço eletrônico.

               Genitora com a guarda de Raquel, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito na carteira de identidade n°         , órgão expedidor         , portador do CPF n°            , residente no endereço , sendo Rua                    , n°        , Bairro               , Estado                  ,endereço eletrônico. Com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem produzidos.

1 – Da Gratuidade de Justiça

O autor não tendo condições de sustentar o processo e manter a manutenção da sua vida, vem a este juízo requerer a justiça gratuita, nos termos mencionados no Artigo 98° § 5° do Novo Código de Processo Civil.                                                                  

 Artigo 98° - “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos

 para pagar as custas, as despesas processuais e

 os honorários advocatícios tem direito

à gratuidade da justiça, na forma da lei.” ...

§ 5° - “A gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo.”

2 – Da Tutela Antecipada

No caso a ser exposto, não há dúvidas a respeito dos direitos do autor, sendo ele o pai e a lei lhe conferem direitos e deveres em relação a sua filha, de ter sua companhia e ainda fiscalizar sua manutenção. Desse modo que vê a necessidade de ajuizamento da presente para ver sua filha.

Com relação ao dano irreparável, está senso proibido pela genitora da menor de visitar sua filha e exercer seu direito de visita, desse modo o autor querer que seja estabelecido o que diz o Artigo 303° do Novo código Processual Cível em caso de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 303° – “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

3 – Dos Fatos

Ocorre que Irineu e Samantha tiveram uma ralação amorosa da qual nasceu Raquel. Esta, desde que nasceu encontra-se sob guarda de sua genitora. A pensão alimentícia já fora fixada judicialmente e é descontado diretamente em folha de pagamento, mesmo cumprindo seu dever Irineu sempre encontra dificuldades de exercer seu direito de visita pelo péssimo tratamento de Samantha. No momento a situação agravou-se, havendo completa recusa da guardiã em permitir que o pai visite sua filha.

4 – Dos Direitos

Enfatiza-se da necessidade da convivência entre pais e filhos, pois desse modo a criança cresce cercada do afeto, carinho, tendo um bom relacionamento social e desenvolvendo-se fisicamente e psicologicamente, de uma forma segura em um ambiente que garanta seu desenvolvimento, conforme Art. 19° da Lei 8.069/90.

Art. 19° – “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral”.