RESPEITANDO O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO

1) Após a apresentação da resposta a acusação o juiz percebe que faltam condições da ação. Requisito indispensável para o válido desenvolvimento do processo. Neste caso, como deve proceder o juiz? Considere que nesta fase a denúncia já foi recebida

RESPEITANDO O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO,  E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O JUIZ AO CONSTATAR QUE FALTARAM CONDIÇOES PARA A AÇAO, INTERESSE DE AGIR, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE DA PARTE, DEVE JULGAR A JULGAR IMPROCEDENTE, REJEITANDO-A, FUNDAMENTANDO SUA DECISAO COM BASE  NO ART. ART 395,II CPP.

2) Trace um paralelo diferenciando os ritos ordinário e sumário.

ARTS. 394,400, 403,404 CPP                                                                          ORDINARIO- ACABA EM ATE 60 DIAS-PENA MAXIMA SER IGUAL OU SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSAO- 8 TESTEMUNHAS- SENTEÇA COMO REGRA COMO REGRA DEVE SER ORAL, PODENDO SER ESCRITA (EXCEÇAO)- DEFERIMENTO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, SE NECESSARIO- POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR DEBATES ORAIS POR MEMORAIS ESCRITOS-

ARTS. 394, 531, 532, 534 CPP                                                                         SUMARIO- ACABA EM ATE 30 DIAS- PENA MAXIMA SER INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSAO- 5 TESTEMUNHAS- A SENTEÇA E ALEGAÇOES FINAIS SERAO ORAIS, SEM EXCEÇAO.

3) Ao receber os autos de um inquérito policial, o membro do Ministério Público identifica que o indiciado não participou da empreitada criminosa, nesse caso, pode o promotor de justiça arquivar a investigação? Responda fundamentadamente.

OBESERVANDO QUE FALTA  FUMUS COMISSI DELICTI  DEVE O MP REQUERER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS AO JUIZO, APÓS APRECIADO O REQUERIMENTO PELO JUIZO COMPETENDE E CASO SEJA DEFERIDO O IP SERA ARQUIVADO. ART 28 CPP.

4) Discorra sobre a garantia da ordem pública como requisito da prisão preventiva.

PRISAO PREVENTIVA- ART.  282, 312, 313,  319 CPP.

É NECESSARIO HAVER  POVAS DE CRIME, AUTORIA, DE QUE O INDICIADO VOLTARA A DELINGUIR E OBSTRUIRA AÇAO NO SEU CURSO, CASO PERMANEÇA EM LIBERDADE.

A PRISAO PREVENTIVA TEM POR OBJETIVO PROTEGER A SOCIEDADE E O CURSO DA AÇAO PENAL, OUTROSSIM SUA LIBERDADE DURANTE O CRUSO PENAL ESTARIA PONDO EM RISCO A SOCIEDADE E A APLICAÇAO DA LEI.

PODE OCORRER EM QUALQUER FAZE DA INVESTIGAÇAO OU DO PROCESSO, SENDO DECRETA PELO JUIZ COMPETENTE A REQUERIMENTO DAS PARTES, PELO MP OU PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE FORMA FUNDAMENTA, NECESSITANDO COMO REQUISITO A DIALETICIDADE ENTRE OS ELEMENTOS E O PORQUÊ SE DEVE APLICAR A PRISAO PREVENTIVA PRA A PAZ DA SOCIEDADE E GARANTIA DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL.

A PRISAO PREVENTIVA SERA REVISADA A CADA 90 DIAS, SOB PENA DE SE TORNAR ILEGAL, FERINDO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.

A PRISAO PREVENTIVA NÃO PODE SER DECRETADA COM FINS DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA.

5) Após o arquivamento de um inquérito policial, o delegado instaura nova investigação para apurar o mesmo fato. Discorra sobre esta atuação da autoridade de polícia. Comente o caso de forma objetiva.

ART. 18 CPP E SUMULA 524 STF-  DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL

O DESARQUIVADO DE UM CASO,  TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE COMPETENCIA DO MP, TENDO POR OBJETIVO REVER O CASO COM BASE EM NOVOS FATOS QUE ERAM DESCONHECIDOS NO TEMPO OPORTUNO DA NOTICIA CRIME.  LOGRANDO EXITO AS NOVAS INVESTIGAÇOES DECORRENTE DO DESARQUIVAMENTO ACARRETARA  A PROPOSITURA DA AÇAO PENAL, CASO NÃO SE OBTENHA EXITO COM AS NOVAS INVESTIGAÇOES A DENUNCIA DEVERA SER REJEITADA CONFOME PREVE O ART. 43, III CPP.

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