Recurso Seguro Desemprego
Por: RAPP • 29/12/2016 • Abstract • 1.394 Palavras (6 Páginas) • 269 Visualizações
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SETOR DE SEGURO DESEMPREGO
Nota Informativa:
Devolução do Seguro Desemprego
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº ------------- SSP/SP e da CTPS nº --------- série ---- - SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº ---------------------, residente, em São José dos Campos - SP, à Rua ------------------, nº -----, Bairro, CEP -----------------, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para a devolução do seguro desemprego recebido, em decorrência de ser sócio em sociedade empresária limitada, vem a V.S.a. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa:
O notificado foi contratado inicialmente pela empresa NOME DA EMPRESA, em --- de setembro de ---, trabalhando até o dia -- de agosto de ----, nesse período a empresa alterou seu nome para NOME DA EMPRESa.
Decorrido alguns meses de seu desligamento, a referida empresa lhe chamou novamente para trabalhar, recontratando-me em --- de janeiro de ------ e me dispensando em --- de março de -----, conforme se comprova da cópia da minha CTPS em anexo.
No ano de --------, o sócio da empresa convidou-me para fazer parte do quadro societário da empresa com aproximadamente ---% (---- por cento) do capital social, sem que deixasse de ser funcionário, ou seja, continuaria a receber normalmente meu salário, fazer os recolhimentos legais, sejam eles para a Receita Federal, sejam eles para a Previdência Social, ou para qualquer outro órgão. Porém também passaria a fazer jus a eventuais lucros que a empresa viesse no futuro a dar, como também arcaria com os respectivos prejuízos.
Dessa forma, em ---- de maio de -----ingressei no quadro social da empresa, no qual permaneci até --- de maio de ----, momento em que me desliguei da empresa, como se comprova tanto da certidão atualizada da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, como da cópia do Instrumento Particular de Décima Segunda Alteração Contratual de Uma Sociedade Empresaria Limitada, documentos anexos.
Como demonstrado acima, trabalhei de forma registrada, recolhendo todos os impostos devidos e, portanto, fazendo jus a receber o seguro desemprego quando fui dispensado, haja vista que o próprio documento do Ministério do Trabalho e Emprego denominado Relatório Situação do Requerimento Formal demonstra que trabalhei com vínculo empregatício por --- (---------) meses, documento anexo.
Além disso, referido documento também demonstra que a primeira parcela, das 05 (cinco) parcelas a mim devidas, só fora paga em --- de junho de ------, ou seja, após --- (----) dias após o meu desligamento do quadro societário da empresa.
Desse modo, está mais do que claro que não me aproveitei ou fraudei o recebimento do seguro desemprego, muito pelo contrário faço jus ao recebimento do mesmo como foi pago, pois contribui como a lei manda, e não estava trabalhando com registro em carteira quando solicitei e quando recebi tal benefício.
Se não bastasse isso, não vejo onde se encontra irregularidade em ser sócio de empresa, pois como sócio não contribuímos para o seguro desemprego e ao saímos de uma sociedade, seja por nosso desligamento, seja por encerramento das atividades da empresa não fazemos jus a receber o seguro desemprego, e, portanto, tal situação não pode influir no recebimento de tal benefício por parte de empregado registrado como o meu caso.
Outro ponto a observar é que no documento denominado Cadastro de Empresas e Sócios, informa que a data de meu desligamento da empresa foi em --- de junho de -------, o que não é verdade, a correta é --- de maio de -----, como ficou demonstrado pela ficha cadastral completa emitida pela JUCESP. A data de --- de junho de ------ é a data sessão da JUCESP que recebeu a alteração do contrato social, que ocorreu após meu desligamento em definitivo da empresa.
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