Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SR. DES. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

                                                Processo nº 0000000000000-000

                                                RECURSO REVISTA

RAMIREZ TRANSPORTES LTDA, qualificado nos autos da ação trabalhista, não se conformando com o acordão de fls., vem interpor recurso de revista com fundamento no artigo 896 Alínea “c” da Consolidação das Leis do Trabalho.

                                                

Em razão o exposto requer:

                                                

Seja o presente recurso recebido no seu efeito devolutivo restrito, com base nas razões em anexo, acompanhadas de preparo e com as cautelas de estilo sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

                                                

Nestes termos,

Pede e espera deferimento,

Casca/RS, 25 de outubro de 2013.

Lana Calza

OAB/RS 27.089

EXCELENTÍSSIMO SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo de origem nº. 000000000000-00

Razões de Recurso de Revista

Recorrente: RAMIREZ TRANSPORTES LTDA

Recorrido: JOÃO DA SILVA

COLENDA TURMA JULGADORA

Não conformado com a decisão de fls., vem o recorrente apresentar suas razões recursais buscando a reforma do julgado que condenou a reclamada a reverter a demissão com justa causa por embriaguez para demissão sem justa causa, que faz com base nos seguintes fundamentos:

DA OFENSA DIRETA À LEI FEDERAL

O acórdão não deve ser mantido por ofender à lei federal, transformando o artigo 482, “f” da CLT inconstitucional e até mesmo revogando-o, quando alega que “a embriaguez, não mais se caracteriza como falta, por se constituir em doença, não dando causa à despedida na forma pretendida pela reclamada”.

Segue acórdão proferido pelo E. TRT-4ª região:

EMENTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Havendo nos autos provas de que o reclamante dirigiu veículo, durante a prestação de serviços, alcoolizado, provocando, inclusive, acidente de trânsito, resta caracterizada sua conduta desidiosa, nos exatos termos do que dispõe o art. 482, "f", da CLT.

Ainda, :

EMENTA: REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o reclamante apresentou-se embriagado ao trabalho. Diante da inexistência de prova de que o autor é alcoolista, estando correta a justa causa aplicada pelo empregador.