Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Processo nº_________

CIRO, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida contra a empresa TUDO LIMPO S/A, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com o endereço profissional (endereço completo), inconformado com o V. Acórdão proferido, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre ao quais se destacam a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, tempestividade, regularidade de representação, prequestionamento e transcendência.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Por ser um acórdão recorrível, que foi proferido pelos Desembargadores do TRT da 6ª Região, a interposição do presente recurso é adequada, pois todos os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, já que a parte é legítima, capaz, há interesse recursal, o Recorrente está representado de forma regular, à transcendência e prequestionamento, devendo assim o presente recurso ser conhecido e dado provimento.  

1) DA LEGITIMIDADE – PRESSUPOSTO INTRÍSECO

A Requerente é parte legítima para interpor o recurso, uma vez que está autorizada expressamente em lei para tanto, pelo art. 996 do CPC/2015:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

2) DO CABIMENTO E ADEQUAÇÃO – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

        O ato é recorrível e o recurso utilizado é o adequado. No caso, se trata de Recurso de Revista, nos termos do art. 896 caput, que estabelece o cabimento do Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais, pelo Tribunais Regionais do Trabalho

3)DA CAPACIDADE- PRESSUPOSTO INTRÍNSECO

        Capacidade processual é um pressuposto de validade do processo e o recurso é um desdobramento do direito de ação. O menor de 18 anos, por exemplo, tem legitimidade, mas não tem capacidade. Para interpor recurso é necessário a assistência de que trata o art. 793 da CLT descrito abaixo:

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Diante disso, percebe-se que a Recorrente atendeu o pressuposto de capacidade para ajuizar o presente recurso.

4)DO INTERESSE RECURSAL- PRESSUPOSTO INTRÍNSECO

        Interesse nada mais é do que a sucumbência. É preciso que a parte tenha sido sucumbente. O que caracteriza o interesse é a lesividade.

O interesse não pode ser visto sob prisma econômica ou patrimonial, mas sim pelo aspecto jurídico, que é qualquer situação desfavorável.

Cabendo assim Recurso de Revista, pois o Recorrente demostrou que teve prejuízo em razão da decisão que indeferiu seu pedido, em sede de Recurso Ordinário.

5)DA REPRESENTAÇÃO REGULAR        

A Recorrente do presente recurso está devidamente representada, preenchendo assim o pressuposto da representação regular, conforme os art. 76, 104 e 791, CPC/2015  e Súmula 383, TST, conforme procuração anexa.

6)DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECO

Ressalte-se que o recorrente encontra-se sob o escudo da Justiça Gratuita, conforme acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e em razão disto, não há a necessidade do recolhimento do depósito recursal, nem das custas processuais por ser o Recorrente empregado.

Não houve o Recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899,§ 1º e 2º, da CLT, pois só é exigível quando ocorre condenação em pecúnia do empregador conforme Súmula 161 do TST, em razão da melhor medida aplicada na Justiça Trabalho ser aquela voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso interposto, terá a certeza de que ao menos parte do valor da condenação imposta encontra-se reservado para a execução da sentença. Não havendo que se falar em recolhimento do depósito no presente caso, pelos motivos expostos acima.

7)DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

Vale ressaltar que a matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº. 297 do TST.

8)DA TRANSCENDÊNCIA

        O presente Recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômico, jurídico ou político do país, nos termos do art. 896-A da CLT.

9)DA TEMPESTIVIDADE

Mostra-se tempestivo o Recurso interposto no octídio legal.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 dias, nos moldes do art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, requer-se o recebimento das razões recursais anexas, e a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caxias/MA,_____ de__________ de__________

        _________________________

Advogado                                                                                                                    OAB/Nº___

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Recorrente: CIRO

Recorrido: EMPRESA TUDO LIMPO S/A

Processo: _____

Origem: _____

Colendo Tribunal,

Nobres Julgadores!

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