Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Urbana de Assentamentos Informais: O Caso do Loteamento Baixada dos Fortes no Município de Chapecó, sc

Urban Land Use Regularization of Informal Settlements: The Case of the Lowered Plot of Forts in the Municipality of Chapecó, sc

 

Carla Vieira Pereira^[1]∗

Cassia Silva Pitinga da Rosa^[2]∗

Fabiane da Silva Pacheco^[3]∗

 

RESUMO: O objetivo do presente artigo é trazer a problemática do Assentamento Informal do Loteamento Baixada dos Fortes a partir das entrevistas com os profissionais envolvidos no caso, verificar porque a sentença judicial aplicada em favor dos moradores ainda não garantiu condições adequadas à moradia, como estabelece o princípio da função social da propriedade.

PALAVRAS-CHAVE: Regularização Fundiária Urbana; Assentamento Informal; Usucapião; Loteamento Baixada dos Fortes.

 

ABSTRACT: The objective of the present article is to bring the problem of informal settlement of the descent of the forts from the perspective of the professionals involved in the case, to verify why the legal solution applied to the case did not improve the quality of life of the population. Inductive methodology, analytical research had been used.

 

KEYWORDS: Urban Land Adjustment; Settlement Informs; Usucapião; Loteamento Baixada dos Fortes.

1 INTRODUÇÃO

O caso do Assentamento informal Baixada dos Forte no município de Chapecó é abordado neste artigo a partir de entrevistas realizadas com os advogados Reginaldo Pereira e Nilton Martins de Quadros e com a Diretora de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Chapecó Karen Bissani. Neste caso os moradores da Baixada dos Forte já possuem a posse da propriedade, direito adquirido a partir da ação de reintegração de posse de Usucapião coletiva, concedida através de sentença judicial, em que a parte requerente era a Associação de Moradores de Áreas Irregulares Assentamentos e Reassentamentos Urbanos de Chapecó e os requeridos eram Laerte Fortes e outros.

A grande problematização decorre do não cumprimento da decisão judicial pelo poder público municipal, ao não executar o processo de regulamentação fundiária do Assentamento Informal Baixada dos Fortes.

O objetivo deste estudo é trazer a realidade de um assentamento informal e o processo de regulamentação fundiária a partir da Usucapião coletiva de imóvel urbana. Abordar a efetiva aplicabilidade das leis.

É preciso olhar a cidade, olhar com um olhar humanizado, estamos diante de questões sociais que atingem a toda a população.

A pesquisa é analítica, o método e indutivo, o procedimento metodológico utilizado foi entrevistas e a análise dos dados e qualitativa.

2 O CASO BAIXADA DOS FORTES

Conforme relato dos entrevistados Reginaldo Pereira, Nilton Martins de Quadros E Karen Bissani, o caso iniciou em uma área de ocupação irregular, no município de Chapecó, localizada entre o final do bairro Jardim América e o início da borda do Rio Passo dos Índios, hoje no final do bairro Jardim América, início do Parque das Palmeiras e próximo ao contorno viário (que não existia na época).

De acordo com relatos históricos, em meados dos anos 80, aproximadamente mais de 100 famílias ocuparam está área, na parte alta do Bairro Jardim América, uma propriedade da antiga empresa de Loteamento Parque das Palmeiras, pertencente à família Fortes.

Nos anos 90 houve uma ação de reintegração de posse, a partir de um acordo entre as famílias e os proprietários, foi feito um parcelamento do terreno, as famílias que não tinham condições financeiras para pagar o valor acordado ocuparam uma área remanescente, que na época não possuía valor econômico, por ser em termos topográficos, um terreno com declive.

A área não tinha as mínimas condições de habitabilidade normal, não havia garantia para uma moradia digna, sem saneamento básico, água, luz e pavimentação.

A partir de acordos políticos em campanhas eleitorais, as famílias conseguiram garantir seu acesso a água encanada e energia elétrica. Mas esse direito está ameaçado, em decorrência de um termo de ajustamento de conduta feito com o Ministério Público, a Celesc e Casan não podem mais fornecer seus serviços em áreas como aquela.

Através do projeto Unocidadania, que tinha como objetivos possibilitar aos estudantes dos cursos de Direito e Serviço Social a possibilidade de estagiarem em ações e atividades ligadas à defesa dos direitos difusos e coletivos, por um lado, e oferecer assessoria jurídica e social para associações civis (ongs) de defesa de tais direitos, deu-se início ao longo processo de regularização da Baixada dos Fortes.

O projeto firmou um convênio com a Associação de Moradores de Áreas Irregulares de Chapecó, que era uma entidade civil formada por moradores de áreas irregulares que tinha como objetivo defender os direitos destes e promover ações políticas e jurídicas visando regularizar as quase 80 áreas irregulares que existiam em Chapecó.

A Secretária de habitação do Município de Chapecó solicitou auxílio técnico jurídico do Projeto Unocidadania para tentar resolver a demanda por regularização.

Em 2015 o projeto entrou com a ação de usucapião junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, para regularização da área do Jardim América, chamada de Baixada dos Fortes.

O processo foi autuado sob o n° 0002161-13.2005.8.24.0018, na Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó em 24 de fevereiro de 2005. O pedido da ação foi julgado procedente em 08/09/2011 e o juiz, na sentença, declarou o domínio em favor da ASSOCIAÇÃO e não dos moradores, da área de 49.434,01m² (sendo parte de uma área maior objeto da matrícula imobiliária nº 46.731), com fulcro no § 4º do artigo 10 da Lei nº 10.257/2001. O Juiz determinou que uma cópia da decisão fosse encaminhada à Secretaria de Planejamento do município de Chapecó, para que esta promovesse a atualização junto ao cadastro municipal de imóveis. Solicitou que o Município apressasse o processo de regularização fundiária no local, permitindo a efetiva titulação individualizada.