Requisitos indispensáveis

1) Disserte a respeito do direito de inerência, informando os seus requisitos indispensáveis. (Valor: 1,0)

O direito de inerência visa proteger o empresário locatário, que com o seu trabalho valorizou um determinado local. Garantindo o seu direito de continuar explorando o seu estabelecimento empresarial, um determinado imóvel locado, desde que preencha os requisitos da lei de Locação. Visto que não seria justo permitir que ele, simplesmente, seja excluído daquele ponto sem que seja devidamente indenizado, caso a sua retirada não ocorra em decorrência de uma das hipóteses previstas no art. 52 da lei de Locação e que a doutrina atribui o nome de EXCEÇÃO DE RETOMADA.

Requisitos indispensáveis:

• O contrato de locação seja escrito e de prazo determinado;

• A relação locatícia exista 5 anos, embora prazo do contrato possam ser somados desde que não haja interrupção;

• O empresário deve estar a 3 anos explorando a mesma atividade;

• Deve propor a ação renovatória no primeiro semestre do último Ana da locação.

2) Disserte a respeito dos bens que compõem o estabelecimento empresarial

(Valor: 1,0)

O estabelecimento empresarial é formado por bens corpóreos e incorpóreos.

Bens corpóreos: Balcões, vitrinas, máquinas, imóveis, instalações, viaturas. Etc.

Bens incorpóreos: ponto, nome, titulo do estabelecimento, marcas, patentes, sinais de propaganda, Know-how, segredo de fábrica, contratos, créditos, clientela, freguesia, aviamento, etc.

3) Conceitue empresário, de acordo com a definição do Código civil Brasileiro

(Valor: 1,0)

Diz o Código Civil, no seu art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços” (Brasil, 2002).

4) Diferencie sociedade de pessoas de sociedade de capital.

(Valor: 1,0)

Sociedade de Pessoas é aquela sociedade em que a realização do objetivo social depende fundamentalmente dos atributos individuais dos sócios. A pessoa do sócio é mais importante que sua contribuição material para a sociedade.

As sociedades de capital tem seu capital social dividido e ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Na sociedade de capital, as características pessoais dos sócios não importam para sua constituição e funcionamento. Assim, as ações podem ser alienadas para qualquer pessoa, pois não cabe aos acionistas aprovr ou não o ingresso do novo sócio.

5) Disserte a respeito das condições de validade do negócio jurídico

(Valor: 1,0)

Para que recebam proteção jurídica, os contratos precisam ser validos e preencher os requisitos determinados pela Lei.

O Código Civil é quem determina as condições para que o contrato tenha validade jurídica. No art. 104 do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer:

I- Agente capaz- Está relacionado a capacidade das partes, a qual decorre da maioridade, pois o contrato celebrado pelo absolutamente incapaz é nulo, não gera nenhum efeito. Também é preciso ter legitimidade que é a autorização para agir em certos contratos previsto em lei.

II- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável-