Resenha de direito

Delimitação do tema:

O tema de investigação “ A discriminação econômica estabelecida pela atual legislação na fixação do valor de tributos na aquisição de automóvel deficientes físicos no Brasil. “ Será objeto de estudo de análise na Legislação, na Doutrina e nas Jurisprudências.

O objetivo da pesquisa é , demostrar que a isenção tributária, as quais foram editados por leis especificas, para garantir aos portadores de necessidades especiais, a sua inclusão na sociedade, uma vez que, uma destas garantias ou seja, benefícios que são conferido aos portadores de necessidades especiais,  é o desconto na compra de veículos automotores, os quais sejam eles: Impostos sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n. 8.989/95 modificada pela Lei Federal de n. 10.690/03, (alterando a redação do inciso IV do artigo 1º), e Impostos sobre Operações Financeiras foi instituído pela União pela Lei de n. 8.383/91, sendo regulamentada pelo Decreto n. 4.494/02 expresso em seu 72, inciso IV demonstra quais são as pessoas isentas,   sendo assim também estabelecida no âmbito estadual  a legislação dispõe sobre Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS  prevista no artigo 19 do anexo I do Regulamento do ICMS /2000 e pelos convênios 35/99 e 03/2007 sendo ele celebrado pelo CONFAZ, nas disposição da Lei Complementar de n. 24/75,  e por último o  Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tendo sido criado para substituir o que podemos chamar “Taxa Rodoviária Única (TRU), foi criado por meio de um projeto de lei de n. 804/85, podendo ele vir a ser cobrado em 1º de janeiro de cada ano, no estado em  que o veículo estabelece.

O estudo do projeto tem por objetivo de estudo as isenções tributárias, conferida aos deficientes físicos, uma vez que a graduanda não pode usufruir das isenções para aquisição do seu automóvel, enfrentando desigualdade no processo, pois teria que submeter-se aos carros estabelecido na legislação brasileira.   Resta identificar que tais imposições de limitações a valores e modelos de automóveis com a potência gera ou não a desigualdade aos direitos conferidos aos portadores de necessidades especiais.

O produto da pesquisa é concluir e evidenciar que privar os portadores de necessidades especiais que tem mais condições econômicas de adquirir um veículo que não consta naqueles estabelecidos na legislação com a isonomia gera a desigualdade de tratamento entre os portadores de necessidades especiais.