Resenha do Caso da Favela Pinheirinho
Por: yureruy • 16/11/2018 • Resenha • 381 Palavras (2 Páginas) • 216 Visualizações
A função social da propriedade - Caso da Favela Pinheirinho,
texto de Luiz Octávio Villela de Viana Bandeira, publicado na
Revista Forum de Direito Civil (Belo Horizonte, ano 2, número 3,
maio/agosto de 2013), retrata o período de ocupação
(desde 2004) e desocupação (janeiro de 2012) de uma grande
área urbana na cidade de São José dos Campos, no estado de
São Paulo, por cerca de duas mil famílias (aproximadamente
oito mil pessoas) - área esta que pertencia à Massa falida da
empresa Selecta Comércio e Indústria S/A. Trata-se de
aproximadamente 1.382.000 metros quadrados, com valor
oscilando na casa de 180 milhões de reais e uma dívida
com imposto municipal – IPTU – de cerca de 14 milhões de reais.
Importante ressaltar que a referida propriedade, adquirida pela Selecta
em meados de 1980, serviu apenas como garantia em transações
financeiras, permanecendo terra improdutiva desde então.
Conforme citado no texto, verifica-se a não utilização correta do
terreno, que conforme legislação vigente deveria atender a
um fim social, inclusive por estar situado em área urbana.
Sucessivamente à ocupação do terreno por famílias de baixa
Renda, foi ajuizado diversas tentativas de desocupação (reintegração
De posse), ações estas impetradas por parte da Massa Falida.
O texto narra forte disposição política de alguns entes a nível
municipal somado a decisões favoráveis da justiça Federal
no sentido de legalizar a ocupação, dando esperança aos moradores,
o que se revelou na substituição de paredes improvisadas com
madeiras ou papelao por alvenaria.
Sendo o tempo da ocupação por volta de oito anos, e perante a
Inércia do Estado, configurou-se desapropriação indireta, o que
em tese, anula o direito de parte lesada requerer restituir a posse
da referida propriedade.
Contudo, o terreno foi destituído de modo surpreendente pelas
forças policiais locais (estadual e municipal), sob comando direto
da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
se posicionou indiferente quanto à competência e do
efeito suspensivo concedido pelo Tribunal Regional Federal da
3ª região.
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