Resposta a Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª vara Criminal de Cuiabá Estado de Mato Grosso

                Josafá da Silva, já qualificado nos autos da ação penal n°... que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP), pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Narram os autos que o querelado foi denunciado pelo Ministério Público, pela pratica de dois estelionatos, na modalidade fraude por meio de pagamento de cheque, previsto no artigo 171, § 2°, VI do Código Penal (CP), qualificado pelo artigo 71 (crime continuado) do mesmo dispositivo.

Por ter emitido dois cheques sem provisão de fundos para Josué e Josias, ambos totalizando a quantidade de R$ 2.000.00 (dois mil reais).

Os querelantes prestaram “queixa” contra Josafá da Silva na delegacia da cidade.

Assim que Josafá soube da “queixa” dirigiu-se à casa de Josué e Josias e quitou os débitos e resgatou os cheques.

Ainda assim, o Ministério Público denunciou o denunciado por estelionato continuado.

II – DO DIREITO

A denúncia é manifestamente nula, por falta de justa causa, conforme artigo 564, IV do CPP.

O Ministério Público denunciou o querelado mesmo após ele ter quitado os débitos, onde este deveria ter reconhecido o arrependimento posterior, conforme artigo 16 do CP.

Ainda assim, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, não obsta o prosseguimento da ação penal em caso de pagamento após o recebimento da denúncia, fato que o denunciado pagou antes mesmo do ensejo desta.

Portanto, é cristalino a nulidade do recebimento da denúncia por falta de justa prova.

Ademais, assim que não fosse, cabe ressaltar que a conduta do denunciado atípica na modalidade formal subjetivo.

Na denúncia não foi evidenciado que o denunciado agiu em dolo, elemento do tipo penal para a pratica do crime de estelionato previsto no artigo 171, § 2°, VI do Código Penal (CP).

Destarte, é nítido a atipicidade da conduta do denunciado, por falta do elemento formal subjetivo do tipo penal.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja rejeitada a presente ação penal, com fundamento no artigo 395, III do CPP. Caso Vossa Excelencia entenda estar superada a possibilidade de rejeição, requer seja anulado “ab initio” o processo nos termos do artigo 564, IV do CPP, em face da justa causa, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja decretada a absolvição sumaria, com fulcro no artigo 397, III do CPP, por forca da atipicidade da conduta. Caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

Termos em que,

pede deferimento

Cuiabá, data...

Advogado
OAB...

Rol de Testemunhas:
1 – Josué, Farmacêutico, endereço....

2 – Josias, Proprietário de posto de gasolina, endereço...