Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ

Processo:        ...

        FLORISVALDO ROGÉRIO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade – RG nº 123.456.789-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 789.456.123-7, residentee domiciliado na Rua XV de Novembro nº 852, apartamento 05, bairro Centro, CEP ..., Curitiba – PR, endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional na Rua XV de Novembro nº 1.000, bairro Centro, Curitiba – PR, onde recebe intimações, requerer

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal,

Pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.

I.        DOS FATOS.

        Na data de 20 de setembro de 2016, o Denunciado teria, supostamente, praticado conduta típica, antijurídica, e culpável definida no artigo 306da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), qual seja o delito de embriaguez ao volante.

        O Denunciado encontrava-se conduzindo veículo automotor na Avenida das Torres na altura da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, campus Curitiba, rumo à sua residência, quando, ao observar uma motocicleta transitando na contra mão gerando risco à segurança do mesmo e demais motoristas, teve por bem parar seu veículo com a finalidade de advertir o motorista infrator por sua conduta irresponsável.

        Ocorre que este motorista efetuou chamado à polícia militar, os quais, após encaminhamento do Denunciado à delegacia, exigiram a realização do teste de alcoolemia, tendo o mesmo se recusado por questão de falta de higiene no equipamento utilizado, por dúvida razoável quanto a “ponteira” do equipamento ser descartável e a ausência de utilização de luvas por parte dos policiais militares.

II.        DO PROCESSO.

        O Ministério Público apresentou denúncia em face do Requerente, tendo em vista suposta realização de delito determinado no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997.

        Na data de 05 de novembro de 2016, Vossa Excelência veio a receber a denúncia determinando a citação do Denunciado para que apresentasse resposta à acusação.

        O Denunciado foi devidamente citado na data de 09 de fevereiro de 2017, sendo que, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias apresentado no artigo 396 do Código de Processo Penal, foi protocolada a peça correspondente.

III.        DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

        Com o devido respeito à atuação do Ministério Público, bem como da Polícia Militar do Paraná e, até mesmo, de Vossa Excelência, verifica-se a ausência de pressuposto da ação penal, conforme passasse a demonstrar.

        Conforme expressamente disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, foiapresentada como condição da ação penal a presença de justa causa.

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

(...)

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (grifo nosso)

        Conforme apresentado pelo texto normativo, caracterizando-se a ausência de justa causa, faz-se necessário que a denúncia, ou queixa nos crimes de ação penal privada, seja rejeitada.

        A justa causa é definida por Pacelli como:

Sempre admitimos a existência da justa causa como condição da ação, seja como quarta condição (da ação), inserida no contexto da demonstração do interesse (utilidade) de agir, seja enquanto lastro mínimo de prova, a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 115 – grifo nosso)

        Ou seja, a justa causa apresentada pelo Código de Processo Penal nada mais é que a presença de um lastro mínimo de prova, ou seja, indícios suficientes de autoria e prova suficiente da materialidade do fato a fim de que seja apresentada peça acusatória.

        Ocorre que, por mais que tenha sido instaurado inquérito para apuração dos fatos, em nenhum momento verifica-se a presença de prova, nem ao menos indício juridicamente aceitável quanto à materialidade do fato.

        Conforme se analisa do inquérito e da peça acusatória, não foi realizado o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “teste do bafômetro”, bem como não foram apresentados quaisquer dos elementos indicados pelo Código de Trânsito Brasileiro para configuração do delito, conforme segue:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

(...)

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (grifo nosso).

        Face a ausência destes elementos, fica evidenciada a ausência de justa causa quanto à pretensão punitiva do Ministério Público.

IV        DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.

        Ainda conforme ressaltado anteriormente quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, ressalta-se a singela expressão ao final do artigo 306, § 2º, a qual dispõe que, apresentados os elementos para verificação do delito, deverá ser observado o direito à contraprova.

        Por mais que não seja possível que se argumente quanto à contraprova, visto não se constatar a presença de provas desfavoráveis ao denunciado, ressalta-se que foi privado ao mesmo seu direito fundamental à ampla defesa, conforme expressamente disposto na Constituição Federal.