Resposta à Acusação
Por: Bruno Soares Figueiredo • 20/7/2018 • Trabalho acadêmico • 996 Palavras (4 Páginas) • 93 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA.
URGENTE
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003368-30.2017.8.14.0107
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JOAQUIM NOGUEIRA NETO e CELIO ALVES DE OLIVEIRA.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO e CELIO ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no art. 337 do CPB, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa apresentar manifestação a petição juntada aos autos pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, vejamos:
A Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, através da Procuradora Geral do Município, informou aos autos que existe uma enorme diferença entre os processos apresentados e os informados pelo no Portal da Transparência referente aos anos de 2011 a 2016 (fls. 157/159).
Em primeiro lugar cumpre destacar que a atual gestão da Prefeitura Municipal vem tentando prejudicar que qualquer forma a elucidação dos fatos perante esse douto juízo, apresento informações totalmente descontextualizadas com a realidade.
Inicialmente a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu asseverou ao MM Promotor que parte dos documentos pertinentes a modalidade licitatória concorrência entre os anos 2009 a 2016 não foi apresentada, não atestando especificamente os inexistentes (fl.67/68). Ora, tal alegação não condiz com a realidade.
De acordo com os dados fornecidos no Portal da Transparência (documento fornecido pelo Requerente, bem como a Prefeitura), durante o período de 2011 a 2016 foram realizadas 15 (quinze) licitações na modalidade Concorrência, e de acordo com o Termo de Entrega juntados aos autos (folhas 110/123), bem como o Termo de Entrega no processo em epígrafe (folha 50), atestam o recebimento de todos os processos Licitatórios na modalidade Concorrência que estavam com o réu CELIO ALVES DE OLIVEIRA, quais sejam:
- 03/11
- 04/11
- 01/13
- 02/15
- 03/15
- 04/15
Ademais, a Prefeitura informou ao MM promotor não possuir os processos licitatórios referentes a qualquer procedimento em qualquer modalidade alusivos aos anos de 2014 a 2016 (afirmativa inverídica). De acordo com o Termo de Entrega juntados aos autos da ação 0000041-77.2017.8.14.0107(folhas 110/123), a Prefeitura recebeu todos os processos licitatórios que estavam com o réu Célio.
Para evitar quaisquer juízos de dúvidas, acessamos o sistema ASPEC e imprimimos todos os processos licitatórios que supostamente estavam faltando, em conformidade com as informações prestadas as fls. 67/68, bem com o Termo de Entrega (fl. 110/123), sanando qualquer justificativa para continuidade da decisão de segregação cautelar.
Desta feita, todos as 15 Licitações na modalidade Concorrência no período de 2009 a 2016 estão à disposição da Prefeitura Municipal, como como todas as licitações do período de 2014 a 2016, repito, em conformidade com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu (fl. 67/68).
Ora, ao analisar as petições de fls. 67/68 e 157/159, é evidente a tentativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, na pessoa do Procurador Municipal, de levar esse juízo ao erro, prestando informações inverídicas, ajustando provas a este preconceito; e principalmente aceitando indicações e auxílios da parte de pessoas que tem interesses antagônicos ao descobrimento da verdade, fatos que configuram tipificação penal.
Sobe a alegação do conteúdo do Pen Drive, contendo o BACKUP em mídia digital, destaco que os Requerentes informaram em petição juntada aos autos que para ter acesso aos documentos é necessário cadastrar-se junto ao programa ASPEC responsável por manusear os documentos, bem como comunicou que já foi encaminhado ofício ao programa ASPEC autorizando o cadastro de senha para visualização de todos procedimentos licitatórios alusivos ao exercício 2009 a 2016.
O ASPEC reúne todos os processos fundamentais da área de recursos humanos e folha de pagamento; gera informações para o Portal da Transparência fazendo que as Câmaras e Prefeituras divulguem, além das informações relativas aos gastos públicos, os gastos com o setor pessoal; também se comunica com o Portal do servidor, permitindo aos funcionários o acesso aos seus dados pessoais a qualquer hora do dia. Além disso, é integrado ao módulo de controle de ponto, o qual gera informações precisas e um banco de horas dos funcionários, lançado automaticamente na folha de pagamento.
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