Resposta à acusação - PROVA OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...).

AÇÃO PENAL n. (...)

JOÃO, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador do RG n. (...), inscrito no CPF n. (...), endereço eletrônico (...), residente e domiciliado na Rua (...), n. (...), bairro (...), cidade (...), estado (...), CEP: (...), nos autos da ação em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, APRESENTAR

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

João foi denunciado pela prática de furto, onde supostamente subtraiu uma coxinha na padaria “Pão da Manhã”.

1. DO DIREITO

1.  FURTO FUMÉLICO

               Furto famélico configura-se quando o furto é praticado por quem, em extrema penúria, é impelido pela fome e pela vontade de se alimentar. Nessa circunstância não seria justo apenar-se um ser humano, embora seja tipicamente previsto no ordenamento jurídico tal ato.

Posto isto, verifica-se a ocorrência do furto famélico no caso, observando o fato de que o acusado, em estado de necessidade, subtraiu a coxinha da padaria, apenas com a finalidade de saciar a sua fome.

O estado de necessidade é legalmente previsto como uma das causas excludentes de ilicitude no art. 24 do Código Penal Brasileiro:

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

                De acordo com o exposto, a jurisprudência dos nossos tribunais tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. O mínimo valor do resultado obtido autoriza o magistrado a absolver o réu, quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável para o lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve incidir quando necessário à proteção do bem juridicamente tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 04. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, a absolvição é medida que se impõe. V. V. Apelação criminal - furto qualificado- absolvição sumária - princípio da insignificância não aplicável ao caso em tela - reincidência - sentença anulada - recurso provido. O princípio da insignificância leva em conta principalmente a lesividade do delito, as condições pessoais do acusado e as circunstâncias do delito. Caso em que se afere a reincidência específica, restando inaplicável a causa excludente requerida. (TJ-MG - APR: 10056081765507001 MG, RELATOR: FORTUNA GRION, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2013, CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS / 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)

        Ante o exposto, requer a exclusão da ilicitude pelo reconhecimento do estado de necessidade, conforme art. 24 do Código Penal.

1.  DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O princípio da insignificância, popularmente conhecido como princípio da bagatela, tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal. Este princípio conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato.

Diante disso, cabe aplicar este princípio ao caso em questão, visto que o furto possui um valor extremamente baixo, por tratar-se apenas do furto de uma única coxinha, não evidenciando nenhuma perda grande ao estabelecimento.

A descrição formal de um fato criminoso dentro de um Estado Democrático de Direito, tem de observar se o fato tem relevância e tutela os mais importantes interesses sociais, ou seja, aqueles identificáveis com os direitos humanos. Os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana são fundamentais já que deles decorrem vários princípios penais.

Traz-se decisões semelhantes ao caso do Réu:

APELAÇÃO TENTATIVA DE FURTO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE: o princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão da tipicidade que ocorre quando não há lesão ao bem jurídico tutelado, tornando injustificável a movimentação da máquina judiciária. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00011290220108260451 SP 0001129-02.2010.8.26.0451, RELATOR: J. MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2013, 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)

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