Respostas às questões sobre direito internacional

PARTE I

1. Conceitue Direito Internacional Público.

2. Quais as principais fontes do DIP? Há hierarquia entre elas?

3. O que é um Tratado?

4. Distinga assinatura de ratificação.

5. Quais são os requisitos para a aplicação de um costume internacional?

6) Esclareça a distinção entre nacionalidade e cidadania, indicando quais os critérios adotados pela Constituição Federal para a qualificação do brasileiro nato.

7) Tema: Conflito entre norma interna e internacional:

Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A. No contrato de financiamento, o contratante oferece o próprio veículo à Instituição Financeira como garantia alienação fiduciária, ao cumprimento da sua obrigação. Meses depois, Mucio torna-se inadimplente. 

Após o vencimento da 3ª parcela, o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo, a qual é distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. O juízo, com fundamento no Decreto 911/69, determina a busca e apreensão liminar do veículo, medida não efetivada pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). 

A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF.

Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda:

1) No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato?

2) A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos, quando da sua incorporação ao sistema normativo interno? 

8) – Tema: Nacionalidade: João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CF/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

PARTE II

Assinale a alternativa correta.

1: Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados.

A - De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado pode proibir expressamente a formulação de reservas.

B - O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra Geral de Interpretação disposta na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.

C - Os tratados, segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, podem ser escritos ou orais.

D - A aplicação provisória de tratados, embora alguns Estados a pratiquem, não está prevista na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.

2: Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

3: O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes;

b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados;

c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais;

d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes;

e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

4: Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional, conforme disposto em seu estatuto;

b) criam apenas obrigações morais para os Estados;

c) esses atos são conhecidos também como estoppel;

d) a Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos;

e) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve

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