Resumo Lei dos direitos autorais

LEI DE DIREITOS AUTORAIS

O direito do autor surgiu durante o tratado internacional de Paris em 1900, o qual o Brasil foi signatário, nesse contexto o assunto entrou em pauta devido ao grande numero de cópias ilegais do livro Os Miseráveis, escrito pelo autor Francês Vitor Hugo.

A lei de direito do autor tem, por sua vez, uma finalidade econômica. A lei 96  10/98 regula os direitos do autor em obras artísticas, tanto de criação livre quanto de encomenda ( onde há a cessão de direito definitiva, e  em obras cientificas.

O registro da obra é feito em um Cartório de Títulos e doc, onde a obra é depositada na Biblioteca Nacional onde o autor fica protegido pela lei dos direitos autorais durante 50 anos, passado esse tempo a obra entra em domínio publico.

A Lei de Organização Mundial de Comercio (OMC) garante os direitos de personalidade, cujo qual está regulado no Art. II do código civil e seguinte. A constituição federal de 1988 garante quatro princípios de direito: o direito à dignidade, o direito ao solidarismo social, o direito à igualdade e o direito ao equilíbrio. Dentro da constituição, portanto há os direitos irrenunciáveis ao corpo físico (regulando o ato médico) e psicológico e também a proteção da imagem, da voz e dos escritos (entrando assim dentro dos direitos do autor) assim como a proteção à dignidade.

Outro tipo de direito do autor é o chamado de registro de patentes, que protege a autoria de criações industriais e fica detido no Instituto Nacional de propriedade industrial durante um período de 20 anos.

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REFERÊNCIAS

THAMARA, jardes. A evolução histórica dos direitos autorais.

Disponível em:

https://thajardes.jusbrasil.com.br/artigos/163165791/a-evolucao-historica-dos-direitos-autorais

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