Resumo de Direito Processual Penal do 5º Termo

Resumo: Direito Processual Penal

5º Termo

Diferencie Direito Material de Direito Processual.

Direito Material é o bem da vida, aquele ao qual se deseja obter.

Direito Processual é o instrumento utilizado para se adquirir o bem da vida. Ele é um complexo de atos concatenados lógica e cronologicamente em direção a concretização.

O que Oscar Von Bulov fala sobre a vinculação do Direito Material ao Direito Processual?

Eles não são vinculados, já que um pode existir sem o outro.

Por exemplo: o Direito Material pode ser adquirido sem a necessidade de um processo. É o que ocorre quando uma lide é resolvida extrajudicialmente.

O Direito Processual também pode existir sem haver Direito Material. É o que ocorre quando um processo é extinto sem resolução de mérito por não possuir direito material que o defenda.

Explique a frase: Seria o Poder Judiciário uma espécie de Ditadura?

Não. Embora o Poder Judiciário tenha a função de obrigar as partes a se submeterem às suas decisões, ele somente pode agir segundo a lei, a qual é ciada pelo Poder Legislativo, resultado da tripartição de poderes determinada por nossa Constituição Federal, a fim de que um poder limite o outro, impossibilitando a ditadura de um deles.

Quando nasce uma relação jurídica de Direito Material no âmbito penal?

Quando há a prática, no mundo físico, de um crime tipificado em nosso código penal, o que cria uma relação jurídica entre o agente e o Estado, detentor do jus puniendi.

O que é Direito de Ação?

É o direito que uma pessoa possui de instigar o Estado a solucionar um conflito, tirando-o de sua inércia. É o Direito de acesso a justiça para defesa de direitos individuais violados.

Explique o Princípio da Tipicidade Estrita da Norma Penal.

Advém do Princípio da Legalidade. Significa que somente pode ser considerado crime, o fato típico, antijurídico e culpável que estiver tipificado em norma devidamente escrita em nosso ordenamento jurídico. Por isso, o Código Penal é taxativo, não podendo haver analogia in malan parten.

Explique o Princípio da Substanciação.

O Direito estabelece a norma, mas ela somente poderá ser concretizada através da propositura de uma ação, que instigará o judiciário a iniciar um Processo, por meio do qual será concedido as partes o direito te se posicionarem, para que assim o direito material possa ser concretizado.

Explique quais são as fontes do Direito Processual Penal.

O Direito Processual Penal possui dois tipos de fontes:

Fonte Material, ou de Produção: aquela que cria o Direito. Em nosso ordenamento jurídico, a criação da lei processual penal é uma responsabilidade federal, ou seja, ela é criada pela União, podendo ser completada pelos Estados membros a fim de suprir alguma omissão específica do Estado.

Fonte Formal, ou de Cognição: aquela pela qual o Direito se manifesta no mundo físico. Pode ser dividida em Fonte Formal Primária, que é a lei, propriamente dita e Fonte Formal Secundária, que são doutrinas, jurisprudências, costumes, analogias, princípios e interpretações analógicas.

Como funciona a aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo?

Quanto ao Espaço, nosso ordenamento jurídico adotou o princípio da territorialidade, ou seja, quando um ato processual necessitar ser cumprido no território brasileiro (ou seja, dentro do espaço continental e insular e dentro do mar continental – 12 milhas náuticas) a Lei Processual Penal que deverá ser aplicada será a brasileira.

Quanto ao tempo, nosso ordenamento jurídico adotou o princípio da imediatidade, ou seja, a regra processual deverá ser aplicada a partir do início de sua vigência, sem prejuízo dos atos já praticados.

Como funciona a aplicação de uma norma que possui natureza penal e processual quanto ao tempo de sua aplicação?

É possível que um mesmo dispositivo de lei possua normas de natureza diferentes: por exemplo, um dispositivo que possui uma norma de natureza processual e outra de natureza penal.

Quando ocorre de uma norma assim entrar em vigência, a norma de natureza processual deverá ser aplicada a partir daquele momento, em respeito ao princípio da imediatidade. Já a norma de natureza penal deverá ser consultada. Se ela for mais benéfica ao réu, deverá retroagir e ser aplicada no caso em processo. Se não for mais benéfica, somente poderá ser aplicada para os crimes cometidos após sua entrada em vigor.

Quais são os métodos de interpretação e adequação do DPP?

Gramatical: Quando se leva em conta somente o que está escrito de forma literal.

Teleológico: Quando se faz uma interpretação mais profunda, procurando averiguar o propósito e a finalidade da norma.

Histórico: Busca a finalidade da lei por meio do seu significado histórico.

Contextual: Quando a norma é interpretada dentro de um contexto normativo, juntamente com outras diversas normas.

Excludente: É a interpretação “a contrario sensu”. Se a norma disse que aplicaria somente a uma categoria, logicamente as demais categorias estariam excluídas.

Extensivo: Faz com que a norma abranja situações similares as que legisla, dando a ela um alcance mais elástico, extensivo.

Explique o Princípio do Contraditório.

De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide, ou seja, ele assegura o dialeto processual.

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