SISTEMA MULTIPORTAS, MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. SISTEMA MULTIPORTAS, MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
3. ARBITRAGEM

1. Evolução histórica da Arbitragem
2. Arbitragem no Brasil

1. PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM
2. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

1. Cláusula Arbitral

5.1.2 Cláusula arbitral cheia e vazia

5.1.3 Cláusula arbitral combinada e escalonada

5.1.4 Cláusula arbitral e eleição de foro

5.2 Compromisso Arbitral

6. PROCEDIMENTO ARBITRAL

6.1 Ata de missão

1. Princípios Impositivos
2. Participação do advogado e do representante das partes

6.4 Instituição da Arbitragem

1. Questão prejudicial relativa a direitos disponíveis
2. Produção de provas
3. Revelia
4. Intervenção de terceiros no procedimento arbitral
5. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA

7. A ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE CONSUMO CLASSIFICADOS COMO DE ADESÃO

7.1 Relação Jurídica de Consumo

7.2 Conceito de consumidor

7.3 Conceito de fornecedor

7.4 Contratos de adesão e suas características

7.5 Cláusulas Abusivas nos contratos de massa

7.6 Possibilidade de Arbitragem em contratos de Consumo

7.7 Vetos presidenciais ao projeto de lei 403/13 (colocar o posicionamento doutrinário e jurisprudência, favorável e contra)

8. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

9. CONCLUSÃO

1. SISTEMA MULTIPORTAS, MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Segundo dados do CNJ^[1], hodiernamente, temos no Poder Judiciário mais de 100 milhões de processos aguardando julgamento e um quantitativo de 8 mil juízes em todo país, encarregados de julgar tais demandas. É cediço que esse número assombroso de processos enseja uma morosidade na resolução da lide. Dados do Conselho Nacional de Justiça estimam que um processo de conhecimento simples pode demorar mais de 7 anos para se findar e um de execução pouco mais de 5 anos, é imaginável que mesmo na era do processo digital tenhamos processos que durem 12 anos para que haja a adequada satisfação. Diante disso, os métodos alternativos de resolução de conflitos, chamados por alguns doutrinadores de métodos adequados, estão sendo constantemente utilizados como forma de resolver algum tipo de conflito de maneira mais célere e justa.

Trata-se do Sistema Multiportas^[2], nome que se dá ao complexo de opções, envolvendo diferentes métodos, que cada pessoa tem a sua disposição para tentar solucionar um conflito.

Para litigar em juízo, segundo a legislação de direito processual civil, é necessário um pressuposto processual: o interesse de agir. Para estar em juízo é necessário que o litigante atenda aos pressupostos da necessidade e da adequação, binômio que condensa o interesse de agir. Portanto, para ingressar com uma demanda no Poder Judiciário é substancial que o interessado demonstre que é necessário ingressar em juízo para a solução daquela controvérsia e que outras formas de resolução de conflitos foram tentadas, porém, restaram-se infrutíferas. No entanto, nos dias atuais tal requisito não é mais exigido pelo Poder Judiciário. Para se ingressar com uma nova ação basta requerer à jurisdição estatal. Criou-se aqui, verdadeira dependência por parte da população.

No entanto, cumpre salientar que, a atuação estatal para resolução de controvérsias em várias situações se faz necessária e se traduz como a mais adequada. Por exemplo, quando as relações entre as partes se encontram desiquilibradas ou temos, envoltos na controvérsia, direitos indisponíveis.

Os métodos adequados de resolução de controvérsias acarretaram em um verdadeiro empoderamento por meio das partes envolvidas no litigio. Aqui, é possível escolher o método, seu funcionamento, a lei aplicável, o procedimento e até o terceiro encarregado de encaminhar ou solucionar o conflito.

Nesta esteira temos a Negociação, a Mediação e a Arbitragem, como alguns dos métodos mais utilizados para resolução de controvérsias que fogem dos padrões adotados pelo Poder Judiciário em que a questão é resolvida partindo-se da ideia da litigância.

Nesta toada, a Negociação se exterioriza como uma forma de resolução de algum impasse por meio de alternativas propostas pelas próprias partes litigantes. Aqui não é necessário um terceiro intervir para que estas cheguem a um consenso. Tal técnica se mostra como a exteriorização da evolução do ser humano em que este pode até mesmo abdicar de algum direito em relação ao próximo com o intuito de resolver a lide. Infelizmente tal técnica não é recorrente, pois, diante de uma situação que envolva especialmente direitos patrimoniais dificilmente as partes concordarão em abdicar de algum direito.  

A Mediação por outro lado conta com a figura do mediador, um terceiro imparcial que ajudará as partes chegarem a um consenso por meio de alternativas que estas proporão.

A ideia é que se restabeleça o diálogo entre os mediandos. Dependendo de como a mediação teve início, o mediador pode ser contratado pelas partes ou indicado por um órgão, sendo remunerado ou voluntário. O papel do mediador é o de fazer as partes visualizarem a controvérsia sob diferentes ângulos e estimular o ouvir, o falar e o refletir. Outra técnica utilizada pelo mediador é identificar a verdadeira pretensão das partes, portanto, o mediador deve estar preparado para transitar em diferentes áreas do conhecimento, como por exemplo, a psicologia, pois uma mediação poderá envolver além de interesses patrimoniais aspectos sentimentais.

Tal técnica poderá ser utilizada para tentar solucionar conflitos de diferentes áreas, naturezas e abordagens, como, por exemplo, a mediação familiar, empresarial, trabalhista, ambiental, comunitária, escolar e do terceiro setor.

1.  ARBITRAGEM

Para Luiz Antonio Scavone Jr^[3]

” A arbitragem pode ser definida, assim, como o meio privado e alternativo de solução de conflitos decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis por meio do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral que constitui título executivo judicial.”