Situação Carceraria no Brasil

A situação Carcerária no Brasil

Busca-se esclarecer questões controvertidas acerca do funcionamento do sistema carcerário.

AS FUNÇÕES MANIFESTAS DA PENA EM VISTA DO CONTEXTO CARCERÁRIO NACIONAL

Teorias Absolutas ou retributivas

Estão vinculadas a um mero juízo formal, o prévio cometimento do crime, firmada nos conceitos de compensação da culpabilidade.

Argumentos para a NÃO adoção desta teoria para Roxin:

A teoria não explica quando se tenha que punir, não afirma sempre a necessidade de punição;

Fracassa diante de traçar um limite ao poder de punir

Não impede que se inclua no Código Penal qualquer conduta e, dá, assim um cheque em branco para o legislador para criminalizar tudo o que quiser;

É insustentável a tese de compensação de culpabilidade, pois se baseia num atributo indemonstrável, que é a liberdade de vontade e

Mesmo se admitindo a possibilidade de uma retribuição, essa ideia só pode ser considerada plausível mediante um ato de fé, porque não será racional pretender excluir um mal, por meio de outro mal, que é sofrer a pena.

“...ao Estado democrático cumpre o papel de evitar a vingança e buscar todos os recursos a tornar exequível a convivência”.

Teorias Relativas ou Preventivas 

Teoria exclusiva – Prevenção especial

Fundamento: “a neutralização do condenado, consiste na incapacitação para praticar novos crimes durante a execução da pena”.

Vincula –se a pena a um sistema de valores, que expressam sentimentos de pura moralidade.

Problematização da teoria de prevenção especial:

A incapacidade empírica de se obter do condenado um compromisso com a ordem jurídica, de não mais delinquir, de aceitar, portanto, as regras de comportamento social impostas pelo direito,

Impossibilidade jurídica de se exigir dele que ajuste a sua personalidade e sua concepção do mundo àquelas que lhe são ofertadas na prisão.

Ressocialização

A ressocialização do condenado e sua reinserção social devem ser delimitadas por atos que possam orientar para a convivência e a tolerância.

O que o sistema deve fazer é empreender esforços para que o condenado possa conviver, em primeiro lugar, com os demais, sem violar seus direitos, depois mostrando-lhes as regras vigentes para que não se aventura a novamente infringir a lei penal.

Pena-Humilhação

A pena constitui sempre uma humilhação, que não desaparece nunca de sua vida futura.

A humilhação gera sentimento de vergonha, porque sempre é associado a um sentimento de reprovação, o qual fortalece cada vez mais os traumas internos e impede o procedimento de reinserção.

No Brasil

É demonstrado a preferência por uma teoria mista de pena, nos viés da retribucionista e nos preceitos da preventiva.

Que a pena deve ser individualizada conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Constituição Federal

“Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de descriminação” (Artigo 3º IV). Ou seja, alcança também a pessoa do condenado que esteja respondendo processo .

A perda da liberdade do sujeito não pode implicar sua eliminação como pessoa.

A proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade são tutelados fundamentadamente na Convenção Americana de Direitos Humanos e que atualmente é vinculante a Organização dos Estados Americanos - OEA, da qual o Brasil faz parte.

 

O cárcere 

É notório que o cárcere é o estabelecimento onde se detêm controle sobre maior parte da vida das pessoas que lá se encontram....

 

Vida e Integridade Física

Dos 1.598 estabelecimentos penitenciários, respondentes ás inspeções realizadas pelo MP em 2013

Vida e Integridade Física

83 suicídios;

110 homicídios;

3.443 presos com ferimentos;

2.772 lesões corporais;

Vida e Integridade Física

Em 2006 ocorreram mais de 70 motins na cidade de São Paulo.

Saúde

Aproximadamente 55%nindicaram inexistência de farmácias.

Aproximadamente 56% não apresentaram enfermeiras.

Aproximadamente 76% afirmaram não haver procedimentos especificos para troca de roupas de cama, banho e uniformes.

Aproximadamente 66% assumiram não serem prestados atendimentos pré-natais ás internas gestantes.

Alimentação

A avaliação indicou que 29% dos estabelecimentos penitenciários a alimentação foi considerada de regular ou ruim.

Trabalho

68% dos estabelecimentos prisionais não oferecem oficinas de trabalho.

Moradia

58% dos estabelecimentos prisionais têm as instalações sanitárias consideradas regulares ou ruins.

57% dos estabelecimentos apresentaram instalações regulares e ruins.

56% dos estabelecimentos avaliações regulares ou ruins referente a iluminação e

59% de regulares ou ruins a temperatura.

Lazer

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