Sobre o art5° da constituição federal.

Dispositivo	Direitos	Tipos de restrição (ões)	Descrição de restrição (ões)
Art 5° inc. II CRFB: "Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei”	Direitos a liberdade de ação	Restrição legal	Limitar o dever de um, com o dever de outro.
Art 5° inc. IV CRBF: “É livre a manifestação de do pensamento, sendo vedado o anonimato”.	Direito de manifestação	Restrição direta	Protege a sociedade de qualquer calúnia contra a honra pessoal.
Art 5° inc. VIII CRBF: “Ninguém sera privado de direitos por motive de crença ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se  de obrigação legal a todos impostas e recusar-se cumprir prestação alternativa fixado em lei”.	Direito de liberdade de escolha	Restrição direta	Assegurar o cumprimento das leis independente de crença ou convicções de qualquer natureza.
Art 5° inc. XV CRBF: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.		Restrição legal	Assegurar a paz no território nacional.

Art 5° inc. IX da CRBF: “ É livre a expressão da atividade intelectual artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.	Direito a liberdade de expressão	Restrição imanente	X
Art 5° inc. X da CRBF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.	Direito a integridade moral	Restrição imanente	X
Art 5° inc. XI da CRBF: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial”.	Direito de propriedade	Restrição direta	Proteção da propriedade particular, assegurando a segurança social.
Art 5° inc. III da CRBF: “Ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante”.	Direito a valorização humana.	Restrição imanente	X
Art 5° inc. XL da CRBF: “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.	Direito de ser punido pela lei menos maléfica.	Restrição direta	Assegurar a lei mais benéfica ao réu.
Art 5° inc. XLIX da CRBF: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.	Direito a integridade	Relação imanente	X
Art 5° inc. XVIII da CRBF: “ A criação de associações e na forma da lei, a de cooperativas e independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.	Liberdade de escolha	Restrição direta	Assegurar a não intervenção pública em associações.