TRABALHO ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MORADORES
Por: 03292bsudcbsd • 28/10/2021 • Tese • 615 Palavras (3 Páginas) • 131 Visualizações
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE/MG
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MORADORES, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no03.670.278/0001-14,
com sede em município Sigma, endereço eletrônico
assmm@gmail.com, por intermédio de seu advogado, vem propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
em desfavor do MUNICÍPIO SIGMA, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ no04.670.398/0001-19, com sede no endereço
município Sigma, endereço eletrônico sigma@gmail.com, e da
sociedade empresária LEVA E TRAZ, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ no05.680.398/0002-16, com sede no
endereço município Sigma, endereço eletrônico trasig@gmail.com,
pelo o que foi citado, expor os seguintes fatos:
I – Do cabimento
Primeiramente, cabe citar que a entidade está constituída há mais
de um ano, preenchendo todos os requisitos exigidos, tendo como
finalidade, a proteção dos usuários de transporte público, citando o
alinhada com o tema da ação.
II – Dos fatos
A empresa Leva e Traz, responsável pelo serviço público de
transporte de passageiros no MUNICÍPIO SIGMA que apresenta
altos relatos de criminalidades e roubos.
Por motivo desse alto índice de criminalidade, a concessionária
contratou profissionais sem habilitação para a direção de ônibus e
proibiu a circulação de veículos a partir das 18 horas, que antes
circulavam até meia-noite, por exigência do poder concedente, além
de utilizar ônibus antigos (e mais poluentes) que estão em péssimo
estado de conservação.
Por esta situação, jornais da cidade noticiaram amplamente as
péssimas condições do serviço de transporte público, o que causou a
presente demanda que objetiva a regularização da atividade em
questão.
III – Do direito
Prestação de serviço público inadequado, que não satisfaz
as condições de regularidade e continuidade, segurança e
atualidade.
III – 1. Do mérito
O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a
melhoria e expansão do serviço.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso o que
não se enquadra no que foi citado.
Diante dos fatos, observamos que a prestação de serviço público não
atende condições mínimas de segurança para os usuários, pois os
motoristas dos ônibus não têm habilitação para direção e os
veículos apresentam péssimo estado de conservação, o que viola o
princípio da segurança dos serviços públicos.
A regularidade e a continuidade também não estão sendo
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