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TRABALHO INFANTIL COM FOCO NO TRABALHO DOMÉSTICO INFANTIL

Por:   •  1/11/2019  •  Resenha  •  591 Palavras (3 Páginas)  •  22 Visualizações

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TRABALHO INFANTIL COM FOCO NO TRABALHO DOMÉSTICO INFANTIL

Podemos considerar recorrente e enfático o trabalho infantil no Brasil, é sim um problema que deveria ser prioridade para as nossas políticas públicas, porém não é, em uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1,8 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhavam em 2016, em 2019 o observatório 3ª setor registrou 998 mil crianças que se encontram nesta situação.

Este tipo de trabalho ainda é mais recorrente entre meninas negras e de regiões periféricas, meninas entre 10 e 17 anos que trabalham em casas de famílias, o trabalho infantil doméstico além de violar os direitos humanos de crianças e adolescentes, interfere de forma incisiva no desenvolvimento da saúde, da educação e do psicológico dessas crianças, são trabalhos sem nenhuma regulamentação, elas sofrem diversas agressões e violações.

Infelizmente este tipo de situação muitas vezes não é visível, pois as crianças ficam isoladas até da própria sociedade.

O Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, publicou a ação civil que diz:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do trabalho para a tutela da erradicação do trabalho infantil, nos termos do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 vez que a proteção à infância é direito social constitucionalmente garantido. A presente ação civil pública trata de relações de trabalho irregulares, sendo o Município, em tese, devedor de medidas públicas eficazes de combate ao trabalho infantil e de proteção do trabalho do adolescente, o que insere a lide na competência da Justiça do Trabalho.

(TRT-16 00174368320175160008 0017436-83.2017.5.16.0008, Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 20/08/2019)

No Brasil o trabalho infantil doméstico se tornou comum diante da desigualdade social, o índice de famílias que vivem em extrema pobreza aumentou muito diante da crise econômica, além disso a falta de escolaridade das famílias também contribui para o aumento excessivo, a defasagem escolar chega a ser gritante e tiram destas crianças as perspectivas de mudanças, a sociedade precisa cobrar dos governantes a criação de ações educacionais para auxiliar essas famílias, e não enxergar esse tipo de trabalho como caridade.

Geraldo Zandona em um dos seus julgamentos expôs que:

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI). POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de pedir não consiste na sujeição

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