TRABALHO PSICOLOGIA NO DIREITO

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerias.

Curso de Direito       Disciplina – Psicologia Professora Maria Zoé Rios Fonseca de Andrade

Valor da atividade – 10 pontos      ATENÇÃO – Manuscrito e individual. Não será recebido digitado

O alunos deverão responder as questões obedecendo a ordem e não será recebido após a data marcada -

Aluno(a)

Leia o texto abaixo, pesquise sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n. 13.146/ 2015 e responda:

A recente publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n. 13.146/2015, publicada em 07 de julho de 2015, trouxe diversas inovações no ordenamento jurídico brasileiro que entraram em vigência em janeiro de 2016

Segundo a Lei 13.146/2015),  atualmente em vigor, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei 13.146/2015).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei 13.146/2015).

Apenas quando necessário é que a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Portanto, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Além disso, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015).

Ou seja, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Como se pode notar, a curatela passa a ser medida extraordinária, e não mais a regra, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado, tendo o termo da interdição os atos em que o curador irá exercer seu poder. www.diversa.org.br/legislação.‎

A outra Lei que refere-se a pessoa com transtorno mental é a Lei n. 10.216/2001 é a atual Lei Antimanicomial trouxe inovações à aplicação da medida de internação, com o objetivo de dar efetividade aos princípios constitucionais garantidos a todo ser humano, em especial, o princípio da dignidade. A medida de segurança consiste na resposta penal dada pelo Estado aos autores de fatos típicos e ilícitos que apresentam algum distúrbio mental que afete suas faculdades intelectivas, tendo conotação social protetora e eminentemente preventiva.

A ) Questões sobre Lei n. 13.146/ 2015

1º) Comente sobre as alterações ocorridas no Código civil nos artigos art. 3º, art. 1548 e art. 1550 após a lei n. 13.146/ 2015.

Leia: Com a Lei nº. 13.146/ 2015 o Juiz indicará os limites da curatela segundo as potencialidades da pessoa com deficiência, observando o laudo pericial multidisciplinar. Vale dizer, conforme a concretude do caso, se desdobrará em 3 possibilidades: a) o curador será um representante para todos os atos; b) o curador será um representante para alguns atos e assistente para outros; c) o curador será sempre um assistente.

2º) Responda: O que se entende por incapacidade absoluta após esta lei?

Leia: O art. 116 da Lei n. 13.146/15, cria um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela surge a Tomada de Decisão Apoiada. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passa a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando 11 parágrafo. Esse modelo beneficiará pessoas deficientes com impossibilidade física ou sensorial (v.g. tetraplégicos, obesos mórbidos, cegos, sequelados de AVC e portadores DE enfermidades que as privem, e pessoas com deficiência psíquica ou intelectiva que não tenham impedimento, mas possuam limitações em expressar a sua vontade. Eles não serão interditados ou incapacitados, pois a tomada de decisão apoiada veio para promover a autonomia e não para cerceá-la.

3º) Pesquise e Responda:  O que é Tomada de decisão apoiada?

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

C) Texto: Atendimento psicológico de crianças e adolescentes solicitado pelo poder judiciário.

4º) Cite a doutrina do novo código do Menor de 1979 e explique a política que vigorou na vigência deste código.

5º) Explique os objetivos do código do Menor de 1979.

6º) Explique o seu entendimento do termo menor  considerando  o código de 1979, e a razão da impropriedade do uso deste termo na atualidade ao referir sobre a criança e o adolescente.

7º) Qual é a doutrina do Estatuto da criança e do adolescente? Explique com suas palavras, o foco das intervenções do ECA – objetivo e política.

8º)Explique os quatro tipos de violência contra a criança.

9º) Quais as consequências na vida adulta decorrentes da violência domestica vivida por  crianças e adolescentes.

10º) O que tem demostrado a análise dos atendimentos de acrianças?

11º) O que o texto propõe a partir de suas análises para romper com a violência contra a criança e o adolescente ?

12º) Como deve ser realizado o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência intrafamiliar?

13º) Descreva duas considerações sobre o atendimento psicoterapêutico de crianças encaminhados pelo Poder Judiciário.