Tcc - Monografia Apresentação

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS

CURSO DE DIREITO

LEI “MARIA DA PENHA”

Lei número 11,340/2006

ANÁPOLIS-GO

2014/2 

LEI “MARIA DA PENHA”

Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora

ANÁPOLIS-GO

2014/2

LEI “MARIA DA PENHA”

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

BANCA EXAMINADORA

Aprovada em ___/___/___

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Prof.ª Orientador (a)

:

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Prof.ª Convidado (a):

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Coord. Do Curso: Prof.ª

Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis

A minha família, que contribuiu para a formação do meu caráter, que os mesmo se encontra no meio de nós para assistir a mais essa conquista.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por capacitar-me em tudo o que faço e ainda por permitir a realização deste sonho.

Por fim, agradeço aos meus colegas de faculdade, que pude fazer ao longo desses 5 anos de graduação, em especial aos meus professores que contribuíram para minha formação profissional.

Muito Obrigado!

A violência contra as mulheres é, talvez, a mais vergonhosa entre todas as violações dos direitos humanos. Enquanto ela prosseguir, não poderemos dizer que progredimos efetivamente em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.

Kofi Annam

RESUMO

No Brasil a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, é uma resposta dada a diversos movimentos e lutas em defesa das mulheres, de seus direitos e da busca pela igualdade da mulher perante a sociedade, tendo em vista o vergonhoso histórico de degradação social do sexo feminino. A Lei Maria da Penha, trouxe novas armas para as mulheres contra essa vergonhosa violência; com o apoio do Estado, hoje a mulher se sente mais protegida, e assim levando a um número maior de denúncias contra essas agressões. Podemos ver claramente os avanços trazidos pela nova Lei. Esse nome foi dado à Lei, em homenagem a uma feminista que lutou por muitos anos pela igualdade perante a lei na sociedade. Maria da Penha Maia Fernandes, protagonizou um dos casos mais famosos da violência doméstica do Brasil. Essa senhora aos seus 38 anos de idade ficou paraplégica depois de ser vítima de agressão doméstica por seu marido. Demonstrou durante esse tempo em que lutou por justiça, que esse tipo de violência ocorre diariamente e que é um problema de ordem pública, devido aos danos irreparáveis causados por essas agressões. O número de violência contra a mulher no Brasil e no mundo é assustador, de acordo com pesquisas e registros policiais, a cada 10 segundos uma mulher é vítima de violência doméstica.

Mesmo com todo o avanço da Lei, ainda assim existem casos em que as mulheres não conseguem registrar ocorrência, por diversos fatores; por vergonha, por medo, por acreditar nas promessas feitas por seus companheiros de que isso não irá se repetir, por amor, etc.

Importante também o estudo feito sobre os aspectos legais, tal como a não aplicação da Lei 9.099/95, que é imprescindível à análise do princípio da igualdade e os efeitos sobre a Lei 11.340/06. A Lei passou recentemente por um controle de constitucionalidade, a partir da Ação Direta de Constitucionalidade nº 19 – ADC 19, através da qual, foi declarada gloriosamente a constitucionalidade pelo pleno da Corte Suprema brasileira.

Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Princípio da Igualdade. Dignidade da Pessoa Humana.

ABSTRACT

In Brazil the Law 11.340/06, named Maria da Penha Law, is an answer to several movements and combats of women in defense of their rights and the quest for equality of women in society, in view of the shameful