Trabalho Processual Civil

Caroline Britto 3108218473

Direito N60

Trabalho Processual Civil

1. Quais são os requisitos para a interposição dos Embargos Infringentes em face de acórdão que julga a apelação?

R: Tem cabimento quando há obscuridade, ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que o Juiz deveria pronunciar-se, é um Remédio Constitucional. É

1. O que significa Embargos de Declaração com efeito Infringente?

R: Não raras são as decisões afirmando a impossibilidade desse efeito nessa espécie de recurso bem como o grande número de embargos pretendendo, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão, modificar a sentença, decisão interlocutória ou acórdão, com alteração no resultado do julgamento.

A dificuldade de se aceitar o caráter modificativo dos embargos de declaração é compreensível, pois corre-se o risco de aumentar e alargar sua utilização, infringindo os arts. 463 c.c. 535, do Código de Processo Civil.

1. Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário?

R: A hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário cabe quando há contrariedade com a Constituição Federal, pois, será decidido pelo tribunal local, em única ou última instância, o Supremo Tribunal Federal concretizará sua missão de defender e unificar o entendimento sobre os termos da Carta Magna (Constituição Federal).

  Quanto ao Recurso Especial é cabível ainda quando a decisão local declara a inconstitucionalidade de tratado ou Lei Federal aplicável ao caso, fazendo a unificação interpretativa do ordenamento infraconstitucional quando há negativa de vigência de Lei Federal, tem a função de fazer a manutenção da autoridade e unidade. Só terá cabimento dentro de uma função política.

1. Contra decisão de turma recursal dos juízes especiais é possível a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial?

R: Não é possível, pois, o recurso que contraria o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais , além do que, não há razão para que se exija unanimidade em todas as decisões colegiadas do Poder Judiciário.

1. Qual a diferença existente entre a obtenção do pré-questionamento mediante Embargos de Declaração no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário?

R: A diferença existente é que no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário, a parte pode prequestionar  a matéria já no momento da propositura da inicial, em um  tópico separado a fim de provocar o magistrado a decidir a questão levantada. Quanto ao prequestionamento mediante Embargos de Declaração é necessária que tenha tido a obscuridade ou contradição na sentença.

1. A quem deve ser dirigido o Recurso Especial e Extraordinário?

R:  Deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal ou Vice presidente, em petições distintas, devendo o recorrente indicar o fundamento constitucional e as razões do pedido da reforma da decisão recorrida.

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