Trabalho de Crimes Patrimoniais

Competência

Na República Federativa do Brasil, quando entes de pessoas física ou jurídicas tem um atrito recorrem ao Poder Judiciário para ter uma solução para sua lide. Entretanto é necessário que a ação seja encaminhada ao órgão competente a julga-lo, seja ele civil, trabalhista, eleitoral, penal, militar, entre outros.

O Estado possui um poder de jurisdição, ou seja, ele possui o poder de dizer o direito. Porém é necessário determinar o local e a instância correta para ajuizar a ação.

A competência é simplesmente o local, a comarca que possui a autoridade necessária para julgar a ação. A Lei n° 3.689 de 3 de outubro de 2016, também conhecida como Código Penal, é responsável por determinar o local da competência.

O Código de Processo Penal em seu artigo 69 determina a competência penal:

“Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de “função”.

Competência pelo lugar da infração (artigos 70 e 71 do CPP): conhecida como “raccione loci” possui divergência em sua interpretação, fazendo com que surgissem teorias, entre elas as três mais aceitas:

• Teoria da atividade: A competência será no local da ação ou omissão praticada.
• Teoria do resultado: A competência será no lugar onde a infração se consumar;
• Teoria da ubiquidade: É a junção das outras duas teorias, tornando competente o lugar da ação ou omissão e o lugar da consumação da infração.

O código de processo penal adota taxativamente a teoria da ubiquidade.

Competência pelo lugar do domicilio do réu (artigos 72 e 73 do CPP): A competência para ajuizar a ação será no local de domicilio do réu.

Competência pela natureza da infração (artigo 74 do CPP):: Alguns casos previstos por Lei devem ser julgados por tribunais específicos, como por exemplo nos casos dolosos contra a vida: homicídio,infanticídio,participação em suicídio e aborto que serão julgados no Tribunal do Júri.

Competência por distribuição (artigos 75 do CPP):: No caso de varas que possuem mais de um juiz competente a distribuição dos processos será realizada conforme a ordem de protocolação das petições. Desta forma evita-se que as partes tenham algum tipo de “preferência” pelo juiz que irá decidir o caso.

Competência por distribuição ou competência (artigos 76 ao 82 do CPP): Nos casos em que existem vários crimes que se unem por conexão ou continência a competência de litigar sobre o assunto será no local onde qualquer um dos crimes tiver acontecido.

Competência por prevenção (artigo 83 do CPP): Quando houver dois juízes competentes para julgar o caso, o juiz que anteceder o outro na persecução penal que será o competente para julgar o determinado caso.

Competência por prerrogativa de função (artigos 84 ao 87 do CPP):  Determinadas pessoas possuem um foro privilegiado em razão de sua função ou cargo exercido. Por exemplo: o Presidente e o Vice-presidente da república e os membros do Congresso Nacional serão julgados pelos membros do Supremo Tribunal Federal.