Trabalho de Direito: O Direito do Trabalho

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FADECH - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E HUMANIDADES

Credenciada pela Portaria nº 424, de 03/09/2019 - DOU: 04/09/2019

Curso: Direito	Tipo de atividade: Trabalho avaliativo
Disciplina: Direito do Trabalho I
Professor:  Camila Aparecida Duarte Diniz
Período/turma: 5º	Data: 20/05/2020
Aluno(a):  Paulo J. Silva Luiz Neto	Valor: 40 pontos	Nota:

1. Estudamos ao longo do curso que o fundamento do Direito do Trabalho é o Princípio da Proteção Trabalhista. Contudo, o atual cenário global, em virtude da pandemia, nos bombardeou com grandes repercussões na legislação trabalhista. Duas Medidas Provisórias ganham destaque nesse contexto, a MP 927 e a MP 936, estas possuem diversos dispositivos que se chocam com os direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores.  A MP 936 trouxe ainda debates sobre a sua constitucionalidade, no que se refere à possibilidade de negociação individual a respeito da redução de salários. Sobre essa questão lei o texto disponível no site Conjur: https://www.conjur.com.br/2020-abr-17/advogados-decisao-stf-mp-936-traz-seguranca-juridica. A partir de tais considerações, realize uma análise crítica sobre os impactos das referidas Medidas Provisórias, posicionando-se, com fundamentos, sobre a decisão do STF, acerca da MP 936.  (20 pontos).

1. Marcos, trabalhou por 1 ano e 6 meses, na casa de prostituição de Maria. Marcos exercia a função de garçom, prestava suas atividades com habitualidade e subordinação, de quarta a domingo, nos horários de 22 às 6:00. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa alegou que o contrato de trabalho seria nulo. Considerando o caso narrado julgue se Marcos faz jus à proteção trabalhista, fundamente sua resposta (5,0).

R:

1. A rescisão indireta ocorrerá quando o empregado, em virtude da conduta praticada pelo empregador, optar por aplicar-lhe a justa causa. A referida aplicação, no entanto, estará sempre condicionada à propositura de uma ação judicial para tal fim. A partir de tais considerações fundamente quais as verbas rescisórias deverão ser pleiteadas judicialmente na modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. (5,0 pontos).

R:

1. Analisando os requisitos e distinções entre os institutos da relação de trabalho e da relação de emprego, nos termos da doutrina e da legislação brasileira, marque verdadeiro ou falso, justifique as falsas: (5,0 pontos)

(   V ) contrato individual de trabalho é o acordo verbal ou expresso, correspondente a relação de emprego. São elementos fáticos-jurídicos essenciais a configuração da relação de emprego: Pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade.

(   V   ) toda relação de emprego é caracterizada como relação de trabalho.

(  V   ) o trabalho realizado pelo autônomo constitui-se em uma das modalidades de contrato de trabalho regido pela CLT.

 (  F ) o trabalhador avulso é considerado empregado, pois, nos termos da CF/88, possui os direitos garantidos aos empregados com vínculo empregatício.

(  F ) na interrupção do contrato de trabalho, não há prestação de serviços, mas continua o pagamento de salário, recolhimento de FGTS e conta tempo de serviço. Já na suspensão do contrato de trabalho, não há nenhum efeito do contrato de trabalho, e como regra não recolhe-se o FGTS e nem conta o tempo de serviço.

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