UM MANDADO DE INJUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ...     TURMA DA EGRÉGIA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERESA, nacionalidade, estado civil, funcionária pública, inscrita na Cédula de Identidade nº..., e no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado em ..., CEP..., representada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº, com sede em..., vem por seu bastante procurador com base no art. 77, V do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) Dr. (nome completo do advogado) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº..., com endereço profissional em... (endereço completo com CEP) a quem deverá ser enviados todos as notificações, intimações e publicações, vem impetrar

MANDADO DE INJUÇÃO

Contra ato omissivo do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede em..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

I

DOS FATOS

A AUTORA é funcionária pública da impetrada a mais de 16 anos exercendo atividade que a submete à exposição constante a agentes nocivos à saúde, recebendo por isso um adicional de insalubridade.

Ocorre que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, afirma que segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício, o que até o momento não fez o prefeito da referida IMPETRADA.

II

DOS FUNDAMENTO

Ante o exposto fica claro a omissão da requerida em conceder a devida aposentadoria com fundamento nos art. 126 §4º da lei orgânica do Estado de São Paulo, do art. 2º da que disciplina esta matéria, pois vemos que esta é a peça cabível ao caso em apreço para solucionar a demanda inercia do executivo em regular o exercício de direito a aposentadoria.

III

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos requer

1. Que seja julgado procedente o pleito da AUTORA
2. Que seja citado o prefeito para apresentar suas razões de defesa
3. A citação do representante do Ministério Público do município para tomar ciência dos fatos e tomar a decisões que entender cabível ao caso.

IV

DO VALOR DA CAUSA

Dar-se-á o valo da causa o valor de 1000 (mil) reais.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data

Assinatura do advogado

OAB...