Análise da Legislação da Segurança Alimentar e Nutricional Brasileira

Análise da Legislação da Segurança Alimentar e Nutricional Brasileira

Annye Selles Magalhães Nunes;

Bárbara Caroliny dos Santos Lima;

Maria Andréia Santos Araújo

Graduando Bacharelado em Direito - FIS

MS. Ana Cristina Inácio de Melo

 De acordo com a Lei Nº 11.346 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar, segundo capitulo, artigo 7º, a consecução do direito humano á alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional a população far-se-á por meio do SISAN. No estado de Pernambuco existem diversos programas que atuam na área da Segurança Alimentar e Nutricional, mas, o que viria a ser a função dessa Lei? O SISAN, tem como função principal, assegurar o direito humano á alimentação correta além de dá outras providência. No Estado de Pernambuco, alguns exemplos dos programas relacionados a esta Lei, são: Programa Comida na Mesa e Grupo de Trabalho Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional, além destes existem vários outros. O primeiro, respectivamente tem como principal objetivo desenvolver ações de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco, já o segundo tem o objetivo de elaborar a Politica Estadual para de forma integrada, desenvolver um Plano Estadual, elaborar a Lei, criando assim, o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco. Certamente a Segurança Alimentar é a característica mais valorizada pelo o consumidor, mais do que o bem estar do animal. Como Brasil é um grande exportador de Carne Bovina podemos encontrar problemas nos frigoríficos, que afetam muito o sistema produtivo dessa carne. De acordo com a Lei a importância está em primeiro lugar a qualificação dos animais desde sua produção até a colocação do mesmo em disposição ao consumidor. Concluímos que ainda existe diversos fatores a serem posto em práticas na Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, e poucos setores atuam com essa Lei fazendo com que ela funcione de forma correta, porque só assim  tendo resultados positivos.

Palavras-chaves: Segurança, Alimentação, Nutricional, Lei, População.

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