Contrato entre o consumidor eo fornecedor

Introdução

Nessa unidade estudaremos o contrato assinado entre consumidor e fornecedor para

formalizar a compra e venda de um produto ou a prestação de um serviço.

Proteção Contratual

Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres tanto do fornecedor

como do consumidor.

As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.

Todo contrato deve ter, como visto anteriormente, letras em tamanho de fácil leitura;

linguagem simples e as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.

O contrato a que nos referimos é chamado de Contrato de Adesão, previsto no artigo 54 do

CDC:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela

autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou

serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa,

cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres

ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a

facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)