PAGAMENTOS COMO PRÁTICA ABBÁSTICA DE DIREITOS DE CONSUMIDORES EM CONTRATOS FINANCEIROS

FEES AS ABUSIVE PRACTICES OF CONSUMER LAW IN FINANCING CONTRACTS

Ana Cristina Alves de Paula ¹

Lorena Peterneli ²

Narayana Teixeira Vargas ³

Paula Pedroso Mendonça 4

Sumário: 1. Introdução. - 2. Práticas abusivas. - 2.1. Do abuso do Direito. - 2.2. Do abuso do Direito nas relações de consumo e o CDC. - 2.3 Dos critérios de constatação de abuso. 2.4 Das práticas abusivas no Direito do Consumidor. - 3. Das taxas indevidas cobradas em financiamentos e sua abusividade. - 4. Resoluções do Banco Central e implicações. - 5. Jurisprudência. Conclusão.

Resumo: O presente trabalho visa debater a cobrança de taxas indevidas, considerada prática abusiva no Direito do Consumidor, em contratos de financiamento. Tal prática acentua a vulnerabilidade natural do consumidor perante o fornecedor, tendo em vista que a instituição financeira não pode repassar ao consumidor final os custos de seu próprio financiamento, onerando o consumidor por um serviço pelo qual não há contraprestação. Entretanto, o Banco Central emitiu as Resoluções 3518/07 e 3693/09, autorizando a cobrança das referidas taxas, se previstas contratualmente, ignorando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Apesar delas, o Procon e grande parte das decisões dos tribunais brasileiros dispõe que tais taxas são abusivas, tornando-as ilegais, ao seguir a doutrina do abuso do direito. Ao regular a cobrança, a jurisprudência brasileira impede o enriquecimento ilícito das instituições financeiras capaz de causar dano ao consumidor, a parte mais fraca da relação.

Palavras-chave: Direito do consumidor. Contratos de financiamento. Taxas indevidas. TAC. Banco Central.

Abstract: This paper aims to discuss the charging of improper fees, considered abusing practice in Consumer Law, in financing contracts. This practice enhances the natural vulnerability of the consumer to the supplier, given that the financial institution cannot pass to the final consumer the costs of its own funding, burdening the consumer for a service for which there is no consideration. However, the Central Bank issued the Resolutions 3518/07 and 3693/09, authorizing the collection of such fees, if provided contractually, ignoring the provisions of the Consumer Protection Code. Despite these, the Procon and most of the decisions of the courts of Brazil provides that such fees are abusive, making them illegal, to follow the doctrine of abuse of rights. By regulating the charging, Brazilian jurisprudence prevents the unlawful enrichment of the financial institutions capable of damage the consumer, the weakest part of the relationship.

Keywords: Consumer law. Financing contracts. Improper rate. Central Bank.

1. Introdução

Por dois anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento.

Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva