Falência

Falência

A falência está regulada no Direito Falimentar na lei 11.101/2005 também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas – LRE, sendo que dentro as principais alterações trazidas por esta lei podemos destacar: a substituição da ultrapassa figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial; o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias; a exigência de que a impontualidade injustificada eu embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos; a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial; a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extracontratuais; a alteração nas regras relativas à ação revocatória; o fim da medida cautelar de verificação de contas; o fim do inquérito judicial para apuração de crime falimentar e a criação da figura da recuperação extrajudicial.

A falência é um instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários, sendo regulada no artigo 1º da lei 11.101/2005.

Sua natureza jurídica tem caráter híbrido ou complexo, diante de normas processuais e materiais impostas no sistema jurídico falimentar.

O objetivo primordial do processo falimentar, é promover o afastamento do devedor de suas atividades visando preservar

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2010