O Direito Econômico
Por: polyannad • 16/9/2020 • Trabalho acadêmico • 377 Palavras (2 Páginas) • 177 Visualizações
Considerando a competência privativa da União para legislar sobre sistema
monetário nacional, os Municípios detêm competência para legislar sobre
o tempo máximo de espera de clientes nas filas das instituições bancárias?
Os municípios podem legislar sobre o tempo máximo de espera nas filas de
instituições bancárias, uma vez que este quesito é de interesse local, não ferindo
a autonomia pretendida pela União.
2) Considerando as regras de competência concorrente, os Estados detêm
competência para criar leis limitando a instalação de novas farmácias e
drogarias? Existe ofensa aos princípios da Ordem Econômica
Constitucional?
O Estado não pode intervir nesse sentido, uma vez que fere o princípio
da Liberdade
Econômica, vai contra a livre iniciativa e nosso próprio Sistema Econômico
liberal.
3) Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas, com o fim de
preservar interesse local, pode limitar anúncios comerciais com apelo
erótico?
Podem, sempre prezando pelo interesse local, pelo bem estar coletivo, pela
supremacia do interesse público sobre o privado.
4) Lei estadual pode definir regras entre as concessionárias de serviços de
fornecimento de energia elétrica e de água?
É possível, o tema pode ser disciplinado pelo Estado, legislando
concorrentemente com a União, nos assuntos de interesse comum e concorrente,
exercerem plenamente sua autonomia, nos seus respectivos âmbitos de atuação e
competência normativa.
Considerando a competência privativa da União para legislar sobre sistema
monetário nacional, os Municípios detêm competência para legislar sobre
o tempo máximo de espera de clientes nas filas das instituições bancárias?
Os municípios podem legislar sobre o tempo máximo de espera nas filas de
instituições bancárias, uma vez que este quesito é de interesse local, não ferindo
a autonomia pretendida pela União.
2) Considerando as regras de competência concorrente, os Estados detêm
competência para criar leis limitando a instalação de novas farmácias e
drogarias? Existe ofensa aos princípios da Ordem Econômica
Constitucional?
O Estado não pode intervir nesse sentido, uma vez que fere
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