Rede Nacional de Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)

Em 03 de dezembro de 2007 foi sancionada a Lei 11.598, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), com o objetivo de conceber e implantar um sistema integrado que permitirá a abertura, alteração e fechamento de empresas, por meio da simplificação de procedimentos e redução da burocracia ao mínimo necessário.

Em 30 de janeiro de 2009, através do Decreto 46.176, foi instituído o Comitê Estadual de implantação da REDESIM no Rio Grande do Sul. Com isto, espera-se que os processos de registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas sejam simplificados, racionalizados e integrados. Através de um sistema único de entrada de dados, o empresário poderá solicitar a abertura, alteração ou baixa de sua empresa sem precisar percorrer todos os órgãos interessados e apresentar muitas vezes a mesma documentação repetidas vezes.

O SEBRAE/RS é um dos atores desta importante demanda, que busca facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEIs), além das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) cujas atividades não sejam de alto risco. A intenção é de iniciar a implantação em 16 municípios no ano de 2014.

A REDESIM propõe-se a:

Sensibilizar os poderes do Estado da sua importância e de sua implantação;

Capacitar e orientar os gestores públicos e suas respectivas equipes de trabalho sobre os procedimentos necessários à implantação da REDESIM;

Trabalhar a transversalidade de ações dos agentes envolvidos, com foco na modernização da gestão pública; e

Simplificar, desburocratizar e integrar os procedimentos nos órgãos de administração responsáveis pela abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas.