Administração Pública

1) A Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das:

a) empresas públicas e privadas estabelecidas no Brasil;

b) entidades com fins lucrativos e filantrópicos;

c) entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

d) organizações da Administração Pública Direta;

e) organizações sociais, empresas públicas e as agências reguladoras.

2) Administração Pública Indireta Federal é:

a) conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa federal;

b) a gestão de bens e interesses particulares;

c) a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativamente e financeiramente autônomas;

d) conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Municípios;

e) as agências executivas, as organizações sociais e as agências reguladoras.

3) A autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista são entes:

a) totalmente independente da respectiva Administração Direta;

b) subordinados hierarquicamente à respectiva Administração Direta;

c) não-vinculados à respectiva Administração Direta, mas fiscalizadas por ela;

d) vinculados e, portanto, fiscalizadas pela respectiva Administração Direta;

e) autônomos e subordinados à respectiva Administração direta.

4) Lei Federal criou pessoa jurídica de direto privado, para o exercício de atividade econômica, sob a forma de S.A., pertencendo a maior parte das ações com direito de voto à União e o restante das ações divididas entre dois Estados-membros. Essa pessoa jurídica de direito privado recebe o nome de:

a) empresa pública unipessoal; b) fundação pública; c) sociedade de economia mista; d) empresa pública pluripessoal; e) agência reguladora.

5) O Banco do Brasil S.A. é uma pessoa jurídica de direito ..............., pois rege-se sob a forma de sociedade de economia mista, e seguirá na confecção de suas demonstrações financeiras a Lei:

a) público – nº .320/64; b) privado – nº 6404/76; c) misto – nº 4.320/64; d) social – nº 6.404/76 e) privado – nº 4.320/64

6) Sociedade de economia mista federal terá a forma de:

a) sociedade em nome coletivo;

b) qualquer das formas admitidas em direito;

c) sociedade limitada;

d) apenas a forma de sociedade anônima;

e) agência reguladora

7) De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Direta federal é constituída de (dos):

a) autarquias federais;

b) serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República;

c) serviços integrados na estrutura administrativa do Conselho da República;

d) empresas públicas;

e) organizações sociais, serviços sociais autônomos e empresas públicas.

8) É um instrumento de descentralização de serviço público:

a) sociedade de economia mista; b) serviços sociais autônomos;

c) empresas públicas; d) organizações sociais; e) autarquia.

9) As empresas públicas dividem-se em:

a) unipessoais e pluripessoais;

b) públicas e privadas;

c) sociais e autárquicas;

d) autárquicas e fundacionais;

e) mistas e privadas;

10) A Administração Pública se divide em:

a) direta, indireta e fundacional;

b) indireta e descentralizada;

c) direta e centralizada;

d) direta e indireta;

e) indireta e fundacional.

11) São entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública:

a) as entidades estatais;

b) as sociedade de economia mista;

c) as autarquias;

d) as entidades paraestatais;

e) as empresas públicas.

12) São entidades de direito público, às quais se aplicam as mesmas normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias:

a) fundações públicas; b)empresas públicas; c)entidades paraestatais;

d) serviços sociais autônomos; e) sociedade de economia mista;

13) São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição:

a) publicidade e razoabilidade; b) legalidade e eficiência; c) impessoalidade e finalidade; d) moralidade e especialidade; e)legalidade e supremacia do interesse público.

14) As autarquias federais, pela sua natureza, são consideradas pessoas:

a) políticas;

b) administrativas, com personalidade