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ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO

A Ubuntu é uma empresa sem fins lucrativos, constituída por três sócios e um funcionário que exerce a função de auxiliar administrativo. Após uma pesquisa e análise contábil, enquadramos nossa empresa no regime tributário de LTDA – ME de Simples Nacional. O regime LTDA trata-se de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada, onde limita e define a responsabilidade de dívidas e lucros para cada sócio. Como foi mencionado anteriormente, a Ubuntu não possui fins lucrativos, porém, trabalha com receitas para garantir o pleno funcionamento da plataforma de pesquisas e voluntariado de ONG’s, onde se encaixa juridicamente como LTDA. A organização também é ME (Microempresa) por ser possuir renda bruta igual ou inferior R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme a Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 (Cap. II; Art 3º; parágrafo I)¹, devidamente registrada na Junta Comercial, no caso de Pernambuco, sede da empresa, é a JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco) – verificar a forma correta. Como qualquer microempresa, a Umbutu tem a obrigatoriedade de pagamentos mensais de encargos e tributações. Com relação aos encargos, são pagos por mês a alíquota de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com o percentual de 8% do salário bruto (de mil de duzentos reais) do auxiliar administrativo, e recolhidos mais 8% do mesmo salário bruto para o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço). Para as tributações, optamos pela DAS (Documento de Arrecadação Simples), uma nomenclatura atualmente utilizada substituindo o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O DAS é uma alíquota de tributo onde se agrupa todos os impostos pagos por uma microempresa (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, ISS). Essa alíquota é calculada sobre a renda bruta mensal. Como a Ubuntu tem uma receita anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), paga-se uma alíquota mensal de 6,54%².

ENQUADRAMENTO CONTÁBIL

O CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) tem como ojetivo padronizar os códigos de atividade econômica no Brasil realizado, com orientação técnica do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pelas três esferas de governo: a União, os Estados e os Municípios. Esses códigos são utilizados pelo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)³. Através de pesquisa na CONCLA (Comissão Nacional de Classificação)4, classificamos a Ubuntu na subclasse 6399-2/00(Imagem abaixo) (OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE), pois a empresa é uma prestadora de serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissões, conforme explicado também no site oficial do IBGE/CNAE.

FLUXO DE CAIXA

O Fluxo de Caixa são todas as movimentações de entradas (crédito) e saídas (débito) da venda dos serviços prestados pela Ubuntu. Para a verificação do fluxo de caixa, a empresa utiliza o Balance de Verificação, uma planilha onde são lançados todos os Ativos e Passivos da organização. Nesse balancete, podemos verificar detalhadamente:

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¹ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

² http://www.normaslegais.com.br/legislacao/simples-nacional-anexoIV.html

³ https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae/apresentacao

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