Direito Tributário E Espécies De Tributos

Direito tributário e espécies de tributos

Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços.

Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre a mesma. Destaque para os impostos instituídos por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tema escolhido como foco da presente atividade.

Para desenvolvê-la, execute os passos descritos a seguir:

1º Passo: Leia atentamente a bibliografia indicada, prestando bastante atenção aos impostos de competência de cada ente federativo.

2º Passo: Analise agora as informações abaixo apresentadas, relativas à Companhia Sucroalcooleira Anhanguera:

1 – A atividade principal da empresa é a fabricação de açúcar e álcool.

2 – A produção industrial é comercializada em todo o território nacional, sendo parte exportada para os Estados Unidos.

3 – A destinação do lucro da empresa é dividida em duas partes. A primeira é distribuída aos acionistas e empregada no pagamento do pró-labore dos diretores, e a

segunda é revertida para a modernização da empresa.

4 – O patrimônio da empresa compreende, entre outros bens, os seguintes: um parque industrial localizado na Fazenda Anhanguera, sete imóveis rurais para plantação canavieira, prédios de escritórios localizados na zona urbana da cidade e uma frota de utilitários e caminhões.

5 – Todos os anos, na entressafra, a empresa faz um empréstimo bancário para financiar o capital de giro da próxima safra.

3º Passo: Com base nas informações apresentadas e utilizando entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas, identifique quais são os impostos municipais, federais e estaduais incidentes sobre a atividade da empresa, justificando a incidência de cada um.

Com base nas informações prestadas a cima os impostos incidentes na Empresa são:

Tributos Municipais

O imposto municipal sobre a propriedade territorial e predial urbana, previsto no artigo 53 da Constituição, devido pela propriedade de prédios de escritórios localizados na zona urbana da cidade.

Tributos Estaduais

Quanto aos impostos estaduais, previstos no artigo 155 da Constituição, incidem: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS): incide sobre a comercialização da produção da empresa em todo o território nacional; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA): devido em razão de a empresa ser proprietária de uma frota de

utilitários e caminhões.

Tributos Federais

Os impostos federais, previstos no artigo 153 da Constituição, incidentes sobre a atividade da Companhia Sucroalcooleira Anhanguera, são os seguintes: Imposto de exportação (II): decorrente da exportação de açúcar e álcool para os Estados Unidos; Imposto sobre a produção industrial (IPI): relativo à fabricação de açúcar e álcool; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica (IRPJ): incidente sobre o lucro auferido pela empresa; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF): seu fato gerador é a operação de crédito (empréstimo bancário), anualmente realizado na entressafra, com a finalidade de financiamento do capital de giro da próxima safra; Imposto territorial rural (ITR): incidente sobre a propriedade da Fazenda Anhanguera e dos imóveis rurais para plantação canavieira.

O Sistema Tributário Nacional

No plano infraconstitucional, o princípio da legalidade encontra-se regulado pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Seus parágrafos merecem especial destaque, cumprindo lembrar que se equipara à majoração do tributo e, portanto, fere o princípio da legalidade a modificação de sua base de cálculo que importar em torná-lo mais oneroso (CTN, art. 97, § 1º). Ao contrário, não constitui majoração de tributo, não ferindo o princípio da

legalidade, a mera atualização monetária da respectiva base de cálculo (CTN, art. 97, § 2º). Alguns tratam o § 2º como uma exceção ao princípio da legalidade, mas ainda que a regra não estivesse veiculada no CTN, não se poderia considerar a atualização monetária como majoração de tributo, haja vista a sua natureza de instrumento de reposição inflacionária.

O objetivo desta atividade é propiciar um exercício de aplicação das normas infraconstitucionais sobre o princípio da legalidade acima expostas

Para desenvolvê-la, execute os passos descritos a seguir:

1º Passo: Leia atentamente toda a abordagem da bibliografia indicada a respeito do princípio da legalidade.

2º Passo: Reflita pormenorizadamente a respeito das normas veiculadas no artigo 97, §§ 1º e 2º do CTN.

3º Passo: Veja, agora, os seguintes casos concretos a respeito de Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU):

1 – Município, por meio da Câmara dos Vereadores, aprova lei aumentando de 1% para 1,5% a alíquota do IPTU.

2 – Prefeito Municipal, por meio de decreto, aplica o índice de correção do IGPM sobre os valores dos imóveis que constituem base de cálculo do IPTU, conforme previsto na lei municipal que institui o tributo.

3 – Prefeito Municipal, por meio de decreto, considerando a valorização dos bens no mercado imobiliário, aumenta em 100% o valor venal dos imóveis do Município,

considerados como base de cálculo do IPTU.

4º Passo: Analise os casos concretos apresentados e responda no máximo em cinco linhas para cada um, se a majoração ocorrida constituiu ofensa ao princípio da legalidade tributária.

1- Município, por meio da câmara dos vereadores, aprova lei de 1% para 1,5% a alíquota do IPTU.

Resposta: Nos termos dos artigos 150, inciso I da CF e 97 do CTN, só a lei pode criar ou aumentar tributos. Logo, o aumento