O princípio da capacidade contributiva baseia

 

  O princípio da capacidade contributiva baseia – se no Art.145 § 1º da Constituição Federal:

    ‘’Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ”

   Segundo esse conceito, há a busca de uma sociedade ideal com garantias fundamentais, como segurança, lazer, saúde, educação e justiça igualitária perante o Estado. Para que isso seja possível, todos nós, enquanto condição de cidadãos democráticos, contribuímos com parte de nossos recursos tributários ao Governo com base em nosso piso salarial. Quanto maior a renda do indivíduo, maior será sua contribuição financeira, sendo descontado o Imposto de Renda do seu salário.

   O IR (Imposto de Renda) é o valor anual descontado de todo o ganho do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo a porcentagem do desconto fixa pelo governo de cada país onde é aplicado o imposto. Quando se trata da Restituição do IR, significa dizer que o contribuinte irá receber um determinado valor de volta após o balanço feito entre  o rendimento anual e despesas com saúde, educação, etc.

   Caso o contribuinte não declare o IR, ficará sujeito ao pagamento de multa por atraso e seu CPF pendente e a regularização junto da Receita Federal. Haverá problemas como: tirar passaporte, prestar concurso público, tirar certidão negativa de venda de imóvel e em alguns casos, prejudicará até a movimentação de conta bancária.

   Por fim, a Justiça Tributária corresponde ao papel que o cidadão tem com a sociedade em que se vive, dando sua contribuição por meio de seu ganho salarial para um melhor convívio social-econômico em seu país. Existe uma tabela com o percentual do IR correspondente a cada renda do indivíduo. Aqueles, o qual o salário não atinge o mínimo para contribuir com o imposto, o Governo cobre por meio de suas ações sociais na União.

 

   

Referências Bibliográficas:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672148/paragrafo-1-artigo-145-da-constituicao-federal-de-1988

https://portogente.com.br/portopedia/o-que-e-imposto-de-renda-79634

https://brasilconsultas.com.br/blog/o-que-e-imposto-de-renda-e-o-que-acontece-se-nao-declarar-o-imposto/

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/assuntos/multa-por-atraso-na-entrega-da-declaracao-ou-nao-apresentacao.html