TRIBUTARIO

QUESTAO 1 GABARITO LETRA A

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

b estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

c estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno

QUESTÃO 2 GABARITO LETRA D

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

QUESTÃO 3.......GABARITO LETRA A

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

QUESTÃO 4 ..............GABARITO LETRA D

( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011) / Direito Tributário / Denúncia Espontânea; )

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

a) da multa e dos juros.

b) da multa e da correção monetária.

c) apenas dos juros.

d) apenas da multa.

Questão 5 .............gabarito letra B

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

a) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

b) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

c) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

d) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

Questão 6.GABARITO LETRA D

O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é:

a) O prazo de decadência é de cinco anos;

b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Questão 7....gabarito letra D

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

(B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

(C) o reconhecimento