A PROBLEMÁTICA NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO SETOR PÚBLICO NO QUE TANGE À DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CARTA-CONVITE

1 INTRODUÇÃO:

A Lei 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: Concorrência,

Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. No entanto, pela medida

provisória nº 2.026 de 4 de maio de 2000 foi criado o Pregão como nova

modalidade de licitação.

“Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V – leilão.” (Lei 8.666/93)

Figurando como a mais singular das modalidades licitatórias

normatizadas pela Lei 8.666/93 o Convite, apesar de singela, pois dependendo

do objeto buscado pela administração e sua demanda, pode ser trocada pela

modalidade Tomada de Preços ou até mesmo pela modalidade Concorrência. É

escolhida em razão de seu relativo baixo custo e rapidez em sua implementação.

Ao ler a Lei 8.666/93 deparamos com alguns artigos que ao nosso ver

não são executados com presteza em nossa comunidade. Algo nos levou a

pesquisar com maior profundidade sobre essa parte na administração pública da

nossa Prefeitura Municipal. Dúvidas surgiram quanto à modalidade Convite a

exemplo disso nos reunimos e achamos melhor fazer um levantamento através

de pesquisa dentro do próprio órgão público.

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2 DESENVOLVIMENTO:

2.1 Relato da Experiência:

Como futuros administradores buscamos relatar um pouco do que

achamos ser uma problemática no que tange à divulgação dos editais de Convite.

Nosso primeiro passo foi entender como são processados os convites e para

quem eles são enviados, como a prefeitura faz licitações com valores limítrofes

até o máximo de R$150.000,00 como preceitua o Art. 23 da Lei 8.666/93.

“I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

…

II - para compras e serviços não referidos no inciso

anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)” (Lei

8.666/93)

e

“Convite – usada para valores menores:

– obras e serviços de engenharia, acima de 15 mil reais até

150 mil reais;

– compras e outros serviços, acima de 8 mil reais até 80 mil

reais.” (cartilha de Licitação)

Resolvemos analisar os fornecedores que participam dessa licitação e

ouvir o que eles tem a declarar sobre a divulgação da mesma. Iniciamos nossa

pesquisa após sabermos quais os locais que são procurados para compra de

produtos ou materiais, fizemos um levantamento de como são divulgados os

editais, de quem os recebe e como são distribuídos pela cidade e pelas cidades

vizinhas pois os meios de divulgação são diferentes e menos burocráticos que as

outras modalidades de licitação.

“Diferentemente das demais modalidades, não é

obrigatório publicar o Edital do convite na imprensa

oficial. A divulgação ocorrerá através da expedição da

carta-convite aos interessados e da afixação do mesmo em

locais públicos apropriados, podendo inclusive, ser

utilizado o site oficial da entidade licitadora.” (Cartilha de

Licitação)

As dúvidas que surgiram quando lemos os documentos encontrados e

que dissertavam sobre o assunto nos levaram a elaborar um questionário, o qual

foi aplicado à Administração Pública Municipal. A entrevista foi realizada com

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a coordenadora de licitação e Pregoeira Municipal que atendeu com muita boa

vontade.

2.2 Questionário:

1- A Carta Convite é utilizada para aquisição de quais produtos com mais

frequência?

Prestação de serviço: ex: Festividades (carnaval, aluguel de som , palco)

Manutenção em equipamentos odontológicos. Normalmente mandamos 3 cartas

convites. Esta manutenção não tem em Bambuíi, são empresas de outra cidade.

Caminhão caçamba (Empresa do município- usa 3 cartas)

-Nova rota transportes

-Patrícia transportes gerais Ltda.

-FMH transportes Ltda.

Fornecimento de equipamentos (roçadeiras, motosserra)

2- A licitação ocorre com acesso ao público?

Ocorre, qualquer pessoa que tiver interesse pode participar.

3- Para a licitação na modalidade Carta Convite é imprescindível que se

apresentem no mínimo 3 (três) licitantes devidamente qualificados. Isso Ocorre?

“O