Formas de isenção do pagamento de impostos

No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária.1

A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.

Formas de isenção fiscal[editar]

A isenção pode ser concedida:

em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente.

em caráter geral - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.

Pode ser ainda:

a) Condicionada - quando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.

b) Incondicionada - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.

c) Por prazo certo - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.

d) Por prazo indeterminado - se a lei não define o prazo de concessão do benefício.

A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do STF). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).