Lei Rouanet

Lei Rouanet

Conhecida como Lei Rouanet, por causa do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet. O objetivo da lei é promover, proteger e valorizar as expressões culturais nacionais por meio de incentivos fiscais. A idéia, com a lei, é assegurar e conservar o patrimônio histórico e artístico no país por meio do estímulo à difusão da cultura brasileira e da diversidade regional e cultural. Na prática, assegura benefícios às empresas e pessoas que aplicarem uma parte do Imposto de Renda em ações culturais. A Lei Rouanet foi o instrumento encontrado pelo governo para ampliar os investimentos na área cultural no país. Porém, há críticas do uso da lei para promoção de empresas e indivíduos. Pela legislação, aquele que investir em cultura poderá ter o total ou parte do valor aplicado deduzido do imposto devido. Para empresas, a dedução pode chegar a 4% , enquanto para as pessoas físicas o limite é até 6% do imposto devido. A lei de incentivos fiscais engloba toda a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, incluindo a produção de CDs e DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e obras de audiovisual, exposições e livros nas áreas de ciências humanas, artes, imprensa, revistas, cursos e oficinas culturais. A empresa que contribui com essa ação recebe certificados de reconhecimento, que poderão ser usados para fins promocionais a incentivadores, beneficiários e entidades culturais que se destaquem. Ressalta-se que esse certificado está em fase de implementação, e alem de seu patrocinador ter o direito de inserir seu logo em matérias de divulgação . A entidade tanto fisica quanto jurídica q contribui têm direito à dedução do imposto de renda devido. As empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado estão vedadas de se beneficiar de incentivo fiscal à cultura, conforme previsto no artigo 10o da Lei nº 9.532/97. Com isso, os incentivos fiscais dedutíveis do imposto de renda somente poderão ser utilizados pelas empresas que estejam tributadas com base no lucro real. Além das vantagens tributárias, o patrocinador ainda pode obter retorno em produtos ou ingressos, no caso de apresentações, para ser distribuídos como brinde, como material didático às escolas carentes e/ou release para imprensa, além de obter mídia espontânea. Esse lei e de suma importância para o desenvolvimento da cultura, quanto mais empresas pudessem contribuir, estaria ajudando não so o povo, como também seria uma forma de divulgação para a empresa e seus produtos, seria eficaz para o desenvolvimento de nossa nação.

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