ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e

regulamentando pelas Leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, com a finalidade de

alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o

atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

Do SUS fazem parte os centro e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários,

laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a

FIOCRUZ - Fundação Oswlado Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde,

todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde

vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratas

pelo gestor público de saúde.

O SUS é destinado a todos/as os/as cidadãos/ãs e é financiado com recursos arrecadados

através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo

federal, estadual e municipal.

O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção

da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com

qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do/a cidadão/ã. O SUS se

propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações

relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da

ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das

responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames,

de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância

Sanitária.

Complementariedade do Setor Privado:

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios

de prestação de serviço ao Estado - quando as unidades públicas de saúde não são suficientes para

garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região.

A Constituição definiu que quando, por insuficiência do setor público, for necessário a

contratação de serviços privados, isto se deve dar sob três condições:

1 - A celebração do contrato conforme as normas de direito público;

2 - A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS;

3 - A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS em termos de posição

definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.

Dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos (hospitais

Filantrópicos -Santas Casas), conforme determina a Constituição. Assim cada gestor deverá planejar

primeiro o setor público e na sequência, complementar a rede assistencial com o setor privado não

lucrativo, com os mesmos conceitos de regionalização, hierarquização e universalização.

Baseado nos preceitos Constitucionais, a construção do SUS se norteia em alguns princípios

doutrinários:

Universalidade

x Todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, raça, religião, local de

moradia, situação de emprego ou renda, etc. A saúde é direito de cidadania e dever dos

governos Municipal, Estadual e Federal.

x Deixam de existir com isto os/as "indigentes" que eram os/as brasileiros/as não incluídos/as no

mercado formal de trabalho.

Integralidade

x As ações de saúde devem ser combinadas e voltadas ao mesmo tempo para prevenção e a

cura. Os serviços de saúde devem funcionar atendendo o indivíduo como um ser humano

integral submetido às mais diferentes situações de vida e trabalho, que o leva a adoecer e a

morrer. O indivíduo não deve ser visto como um amontoado de partes (coração, fígado,

pulmões, etc.) e solto no mundo. x O indivíduo é um ser humano, social, cidadão/ã que biologicamente, psicologicamente, e

socialmente está sujeito riscos de vida. Desta forma o atendimento deve ser feito para a sua

saúde e não somente para as suas doenças. Isto exige que o atendimento deve ser feito

também para erradicar as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos.

x Ou seja, isto faz com que as ações de promoção (que envolve ações de em outras áreas como

habitação, meio ambiente, educação, etc.), com ações de prevenção (saneamento básico,

imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância à saúde e sanitária, etc.) e de

recuperação (atendimento médico, tratamento e reabilitação para os/as doentes).

...