PROINTER 4 GESTAO PUBLICA

CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

DISCIPLINA: Prointer IV

TUTOR EAD: Prof. Msc. Francilene Gonçalves do Nascimento Souza

AUTORES:

Edilane Batista Chaves Cotrim RA: 426134;

Idelson Borges Pereira RA: 436886;

João Raphael Rodrigues Cidião de Sousa RA: 430305;

Ruth Levina Gomes de Carvalho RA: 413301;

Pedro Batista da Silva RA: 413302;

Tânia Maria de Souza RA: 7941682068.

Prointer IV – Proposta Tributaria IPTU.

Goiânia

2014

Sumário

Introdução........................................................................................................................

Desenvolvimento (Debate e confecção do ensaio acadêmico)........................................

Conceito e teoria..............................................................................................................

Projeto de Reforma Tributária ........................................................................................

Considerações Finais ......................................................................................................

Bibliografia ....................................................................................................................

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Introdução:

Este Prointer IV, primeira parte, irá abranger parcialmente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua Reforma Tributária. O IPTU é um imposto brasileiro cobrado de pessoas que possuem um ou mais imóveis em áreas urbanas; ele consta da Constituição Federal e têm como contribuintes as pessoas físicas e jurídicas.

Nosso objetivo nessa etapa será mostrar em um breve relato os conceitos e as idéias das normas desse imposto.

Desenvolvimento; (Debate e confecção do ensaio acadêmico)

Conceito e teoria.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que o caracteriza como imposto municipal; ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade, imóvel localizado em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou pessoas jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadadoras municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios; enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.

O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, na história do Brasil, é considerado fato inédito. A partir de 2001, porém, o Estatuto das Cidades passa a regulamentar esta função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras como forma de sua promoção.

Entre estes instrumentos se encontra a progressividade do IPTU ao longo do tempo. O instrumento, normalmente conhecido como IPTU progressivo no tempo, determina que qualquer propriedade privada urbana que não esteja comprovadamente cumprindo sua função social, possa ser gradativamente mais taxado, com um valor cada vez mais superior ao valor de base. Segundo os especialistas de urbanismo e planejamento urbano que defendem o Estatuto das Cidades, este instrumento faz com que os típicos grandes terrenos ociosos existentes nas cidades brasileiras, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários, tenham dois encaminhamentos: de um lado, o proprietário pagará uma contraparte onerosa maior ao Poder Público (a qual seria, idealmente, investida em iniciativas de acesso à terra e à moradia) e por outro lado, o proprietário finalmente venderia o imóvel e interromperia o processo especulativo.

O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que

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