Um Doi

6- É possível a contratação de menor de 14 anos para trabalho? Quais as conseqüências quando há essa contratação?

R: Não é possível a contratação de menor de 14 anos para o trabalho, a primeira consequência caso isso seja desrespeitado é a autuação pela fiscalização, ou seja, será multado. Além disso, o vinculo empregatício será reconhecido, já que o menor já despendeu forças, portanto todos os direitos trabalhistas deverão ser pagos, conforme o doutrinador Mauricio Goldinho Delgado.

7- Qual é a medida jurídica cabível para que uma determinada empresa não mais faça a contratação de menor de 16 anos?

R: A medida jurídica cabível para que uma determinada empresa não faça mais a contratação é a tutela inibitória.

8- Quais tipos de trabalho que exige idade diferenciada para a aquisição da capacidade plena?

R: Existem quatro profissões que exigem idade diferenciada para a aquisição da capacidade plena, são elas : Peão de Rodeio (21 anos), jogador de futebol ( 21 anos), vigilante ( 21 anos) e minas de subsolo, também aos 21 anos. (art 301 da CLT)

9- O adolescente de 17 anos casado pode prestar serviços em horário noturno? Por que?

R: Não, a emancipação não da essa possibilidade, pois o critério para esse trabalho é biológico, e não apenas relativo à capacidade civil.

10- Em que hipóteses é possível a autorização para o menor de 16 anos (não aprendiz) trabalhar?

R: A exceção é para o trabalho artístico.

11- O adolescente tem jornada legal especial?

R: o adolescente não tem jornada especial, ou seja, sua jornada é de 8h e 44h semanais.

12- O adolescente pode trabalhar em hora extra em que hipóteses?

R: O adolescente não pode suplementar a jornada de trabalho, exceto por compensação, com a formalidade de negociação coletiva e dentro das 44 horas semanais. Podendo ainda trabalhar em hora extra no caso de força maior, podendo trabalhar até 12 horas, devidamente remuneradas com o mínimo 50%.

13- O adolescente pode trabalhar por mais de oito horas para empregadores distintos (mais de 4 horas para um e mais de 4 horas para outro)?

R: Não, pois as jornadas são somadas e, portanto, ultrapassaria 8h diárias, o que não é permitido.

14- Quais os requisitos para que o menor trabalhe em teatro ou circo?

R: São requisitos necessários para que o menor trabalhe em teatro ou circo: expressa autorização do Juiz da Infância e Juventude, que trabalho seja imprescindível para sustento do menor e sua família e que , por fim, prejudique de forma física e psíquica o menor.