TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

FICHAMENTO: A LEI GERAL DO TURISMO – LEI 11.771 DE SETEMBRO DE 2008: UMA BREVE ANÁLISE

Por:   •  27/5/2018  •  Trabalho acadêmico  •  1.931 Palavras (8 Páginas)  •  543 Visualizações

Página 1 de 8

FICHAMENTO: A LEI GERAL DO TURISMO – LEI 11.771 DE SETEMBRO DE 2008: UMA BREVE ANALISE

Turismo em Análise, v.20, n.2, agosto 2009

Tassiana Moura de Oliveira

O ARTIGO PÁG 252

O artigo é um trabalho de conclusão do curso de turismo da Universidade Federal de Pernambuco, feito pela aluna Tassiana Moura de oliveira com o objetivo de analisar a Lei do turismo, promulgada em 17 de setembro de 2008. O direito dentro turismo vem sendo pouco debatido no meio acadêmico ao longo dos últimos anos e é de salutar importância compreender a dimensão que tal legislação alcançará no contexto nacional. Embora em direção contrária da tendência mundial de desregulamentação do setor, espera-se que esta Lei represente factualmente o embasamento legal necessário para o desenvolvimento do turismo e a atividade turística possa ser tratada com seriedade pelo poder público, principalmente pelo poder executivo.

INTRODUÇÂO PÁG 252

Toda atividade econômica tem suas diretrizes reguladas pelo direito. Com o turismo não é diferente e essas normas são um importante instrumento para a realização das políticas públicas para o setor, no contexto nacional. A promulgação do projeto de Lei deu-se em 17 de setembro de 2008, passando, então, o Brasil, a ter uma legislação própria para regular a atividade no Brasil, contribuir para seu planejamento e definir a política nacional do turismo.

HISTÓRIA DA LEI PÁG 253

Entre agosto de 2003 e junho de 2005, o projeto foi discutido amplamente em diversas reuniões, no entanto não chegaram a nenhum modelo diferente das leis que já haviam sido publicadas (6.505/77 e 8.181/91). Inclusive, de acordo com o mesmo, o anteprojeto a ele encaminhado para consulta, nada mais era do que uma cópia da lei 6.505/77. Juntaram-se ainda todos os decretos publicados de 1980 a 1984 e copiaram, artigo por artigo para construir a “nova legislação”.

Em 2005 o professor Badaró foi chamado para integrar o grupo de juristas que redigiria o novo anteprojeto da lei do turismo que só se tornou público em setembro de 2007. Em 2008 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e seguiu para ser analisado pelo Senado e em 13 de agosto foi enviado ao Presidente pela Câmara para ser sancionado, o que aconteceu em 17 de setembro, sendo finalmente promulgado como lei n° 11.771 de 17 de setembro de 2008. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2008).

ANÁLISE DA LEI PÁG 254

A lei do turismo conta com 47 artigos distribuídos em seis capítulos: Das Disposições Preliminares; Da Política, do Plano e do Sistema Nacional de Turismo; Da Coordenação e Integração de Decisões e Ações no Plano Federal; Do Fomento à Atividade Turística; Dos Prestadores de Serviços Turísticos e das Disposições Finais. Dos 47 artigos originais, três foram vetados completamente e outros dois parcialmente, foram eles: o artigo Art. 17; o Art.

20 em seu inciso III; o Art. 27, § 6º; o Art. 46 e o Art. 47.

O primeiro capitulo resume as finalidades da Lei, define a atuação do Ministério do turismo e conceitua o que é turismo para os termos legais.

PÁG 255

PÁG 256

O segundo capitulo fala sobre o turismo e a geração de empregos e a distribuição de renda para a sociedade. A autora deste artigo critica essa posição justificando que na prática não é o que vemos, porque para se estar empregado, necessário é capacitação, o que não acontece nas comunidades onde a maior parte dos empreendimentos turísticos são instalados.

A sessão terceira do segundo capítulo institui o Sistema Nacional de Turismo composto pelo Ministério do Turismo; pela EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; pelo Conselho Nacional de Turismo; e pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais deTurismo. Ainda poderão integrar o Sistema:

PÁG 257

I - os fóruns e conselhos estaduais de turismo;

II - os órgãos estaduais de turismo; e

III - as instâncias de governança macro-regionais e regionais.

O capitulo três trata da coordenação e integração de decisões e ações no

plano federal. Propondo a criação do do Comitê Interministerial de Facilitação

Turística.

O art. 13, dá abertura à possibilidade de um acordo entre os Ministérios do Turismo, da Educação e do Trabalho e Emprego no intuito de promover

benefícios aos Entes Federados que estabelecerem férias escolares

...

Baixar como (para membros premium)  txt (8.1 Kb)   pdf (50.7 Kb)   docx (14.3 Kb)  
Continuar por mais 7 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com