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Curso de Habilitação Profissional Técnica em Guia de Turismo

Trabalho de

Legislação Turística – Noções – CDC

Marcos Alberto Gonçalves

2016

1 –Um passageiro teve a mala roubada na calçada do hotel enquanto as mesmas eram colocadas no bagageiro do ônibus.

1. Como deve o guia resolver a situação sendo que a viagem ainda terá mais 10 dias pela frente.

• O guia deve manter a calma e orientar ao restante dos passageiros que fiquem atentos as suas bagagens.
• O guia deve tomar um cuidado especial para que nenhuma bagagem seja colocada no bagageiro sem estar devidamente etiquetada e identificada.
• Deve –se  avisar os passageiros que por questões de segurança o bagageiro será aberto apenas no destino.
• O guia deve procurar o órgão competente a defesa do consumidor do local da ocorrência  e lavrar boletim , já que esta ação caracteriza-se danos morais e patrimoniais ao turista e ao consumidor.

1. Quais os procedimentos legais que o guia deve tomar.

• Segundo a Lei N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. ART. 2° As ações previstas nesta lei  serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
• No ART 3° a LEI diz: A ação poderá ter por objeto a condenção em dinheiro ou comprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

1. Quais os direitos do passageiro, e a quem ele deve recorrer para ser ressarcido do prejuízo.

• O passageiro deve analisar seu contrato de viagem da agência ou da transportadora  pois pode constar nele um seguro contra perda ou roubo de pertences ou bagagens, não sendo cumpridas as clausulas do contrato o turista pode requerer seus direitos em alguns órgãos como:
• PROCON ( Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ).
• ABAV ( Associação Brasileira de Agentes de Viagem).
• BRAZTOA (Associação Brasileira das Operadoras de turismo).
• SINDETUR ( Sindicato das Empresas de Turismo).
• EMBRATUR ( Instituto Brasileiro de Turismo).
• A Empresa que violar a lei pode ter seu direito de operação cassado.

1. Quais são os procedimentos de praxe em uma aduana do MERCOSUL.

• O transporte de passageiros deve ser feito por agência ou transportadora devidamente regulamentas nas leis federais, estaduais e municipais,  acompanhados de suas respectiva ordem de serviço.
• A lista de passageiros deve ser preenchida com os principais dados do passageiro como:

-  Nome completo

- Data de nascimento

- Nacionalidade

- Documento de identificação ( Registro Geral ou Passaporte)

- Menores brasileiros que viajam ao exterior sozinhos ou na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis, devem apresentar autorização de viagem emitida conforme a Resolução n° 131/11 do CNJ.

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