MODELO PLANO DE AULA 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL II

PLANO DE AULA 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL II

1 - LETRA B : I - C , II - E, III - E e IV - C

I -  correto, de acordo com o art. 18, Parágrafo 4º, da CRFB/88, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas proprias.
II - Errado, o art. 32 caput proibe a descentralização do Distrito Federal em municípios.
III - Errado - O STJ não pode decretar intervenção federal. A CRFB/88 no art. 34, VI, art. 36, II e art. 84, X, determina que, nesse caso, cabe ao Presidente da República decretar a intervenção federal por requisição do STJ.
IV - Correto - art. 18, parágrafo 3º.

2 - LETRA C - As leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais.

CASO CONCRETO:
    Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da separação para formação de novos estados, logo o procedimento não seguirá, não podendo assim o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei complementar criando os novos estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito.
   Se a vontade do povo for favorável a criação dos novos estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos estados, ou seja, o Congresso Nacional terá a liberdade para não aceitar a criação dos novos estados.
   Se a população autorizar o procedimento e o Congresso aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da Republica poderá votar ou sancionar o projeto, logo o Presidente terá autonomia para ir contra ou a favor do povo.

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