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Por:   •  20/1/2015  •  1.808 Palavras (8 Páginas)  •  270 Visualizações

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GABARITO DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR

QUESTÕES DISSERTATIVAS:

1 - Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte pública, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atestou que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto. Neste caso pergunto:

1 - Maria tem direito à troca do produto imediatamente ou o fornecedor tem direito de repará-lo no prazo de 30 dias, e somente após, se não for resolvido, Maria poderá fazer uso deste direito?

2 - Este problema apresentado pelo carro caracteriza um vício ou um defeito do produto? E consequentemente trata-se de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto? Justifique suas respostas

PADRÃO DE RESPOSTA:

1 - O aluno deve indicar que neste caso, em razão do produto ser essencial a consumidora ela terá direito à troca do produto imediatamente, sendo uma exceção à regra.

2 – O aluno deve demonstrar que trata-se de um vício do produto que gera responsabilidade pelo vício do produto, por ter apresentado apenas inadequação ao uso e não ter gerado um dano.

2 - Em virtude de acidente automobilístico, Lana foi internada em hospital particular para efetuar cirurgia em seu braço esquerdo. Ocorre que, após a intervenção cirúrgica, o braço de Lana sofreu pequena redução de movimentos. Desta forma, Lana procurou um advogado e ajuizou ação indenizatória apenas contra o hospital, sem fazer qualquer menção ao médico. O hospital após ser devidamente citado denunciou à lide ao médico que realizou o procedimento cirúrgico. Desta forma pergunto:

1 – Se você fosse o juiz da causa acolheria o pedido de denunciação da lide feita pelo hospital ao médico cirurgião?

2 – Imagine que ao contrário do exposto, Lana tivesse ajuizado a ação contra o médico, nessa situação, para que seja imputada qualquer responsabilidade ele, Lana deveria demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia da parte dele, ou sua responsabilidade é objetiva? Justifique suas respostas

PADRÃO DE RESPOSTA:

1 – O aluno deve indicar que embora haja discussão jurisprudencial a respeito, é unanime o entendimento que nos casos dos arts. 12 e 13 do CDC é vedada a denunciação à lide, de acordo com o art. 88 do mesmo diploma legal.

2 – O aluno deverá indicar que a responsabilidade dos profissionais liberais se apura mediante a comprovação da culpa, não se aplicando a teoria objetiva a eles, devendo Lana demonstrar sim que houve negligência, imprudência ou imperícia.

3 – Princípio é o ponto de partida de alguma coisa, pelo ponto de vista jurídico é pelo princípio que se inicia e se norteia a análise. Ele está na base do ornamento jurídico, onde encontram-se abrigados os valores éticos e morais de uma sociedade num dado momento.

Os princípios espelham a ideologia, os postulados e os fins de uma sociedade, indicando uma determinada direção a seguir.

Os princípios são enunciações normativas de valor genérico, de maior teor de abstração, incidem sobre uma pluralidade de situações, e sua incidência não é de validade ou invalidade, ou de tudo ou nada, mas sim, de peso ou importância, ou seja, a solução do problema passa pela ponderação de valores.

Com base nos princípios do CDC analise a charge a seguir:

De acordo com ela, quais princípios do CDC e direitos do consumidor foram violados? Justifique sua resposta e cite no mínimo três deles.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O aluno deve indicar e discorrer sobre no mínimo três princípios do CDC ou direitos do consumidor, entre eles:

- P. da Boa-fé

- P. da Transparência

- P. da Confiança

- D. á informação adequada

- D. ao controle de publicidade enganosa, etc...

4 - Carlos adquiriu da Empresa Vende Tudo uma geladeira pelo preço de R$ 2000,00 tendo dado uma entrada de 500,00 e parcelado o restante em 8

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