A Ação Previdenciária

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO

                                EMPREITEIRA VALADARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 11.793.388/0001-1, estabelecida na Rua Eliezer Antônio do Nascimento, nº 32, Bairro Planalto, Brasilândia de Minas – MG, CEP: 38.779-000, neste ato representada por Hélio de Oliveira Valadares,brasileiro, casado, pedreiro, portador do CI/RG: n° 18.447.401 e CPF: n° 704.601.326-87, residente e domiciliado na Rua Lindorifo Batista, nº 1.608, Bairro Contigente, Brasilândia de Minas, CEP: 38.779-000, vem, por meio de seus advogados subscritos, propor a presente:

em face da BEVAP – BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.793.343/0001-62, localizada à Rodovia MG 181, Km 85, Estrada da Fazenda São Geraldo, s/n, João Pinheiro/MG, empresas do mesmo grupo econômico, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

                                Inicialmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita com fundamento na Lei 1.060/50, pelo fato da empresa estar atravessando por uma crise e seu sócio responsável, ser pobre no sentido legal.

                                 Sendo que, o art. 4º da referida Lei, preleciona que basta uma afirmação na própria petição inicial, que a parte não se encontra em condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, para que o benefício seja concedido.

“Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

                                Assim sendo, por não poder suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, é de se beneficiar a autora com os auspícios da assistência judiciária, pelo menos provisoriamente, para que as custas sejam pagas no final.

2. DA SINOPSE FÁTICA/DANOS MATERIAIS:

                                A Autora firmou Contrato Verbal de Prestação de Serviços de Empreitada com a Ré para a realização de uma obra de construção civil denominado “Casa de bomba do Uchoa”, com as medidas 8,00mts x 20mts com 5mts de altura, para sucção de água do Rio Paracatu diretamente para as dependências da 1ª Reclamada, para que a mesma irrigasse suas plantações. Para a confecção de tal obra, a Ré se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), sendo que, a referida obra compreendia a prestação dos seguintes serviços conforme requerimentos feitos por e-mails encaminhado pela própria Reclamada (docs. anexo):

1. Cobertura com madeira e telha de barro;
2. Embocamento com telhão;
3. Sapatas de sustentação de pilares;
4. Pilares 30x30 ferragem armada 7MT de altura;
5.  Cinta de sustentação em volta de toda a obra 30x30;
6. Assentamento de porta e portão;
7. Confecção e instalação de tampas de proteção nas canaletas;
8. Aterro e compactação da obra;
9. Concreto desempenado;
10. Pintura em latex e esmalte;
11. 15 bases de ancoragem;
12. Construção de tubulões de 40cm de diâmetro com 5mts de profundidade.

                                Neste sentido, no dia 07/10/2011, a Autora deu início aos serviços contratados, desenvolvendo as seguintes prestações de serviços, conforme fotografias em anexo: Sapatas de sustentação de pilares; Pilares 30x30 ferragem armada 7MT de altura, Cinta de sustentação em volta de toda a obra 30x30, Assentamento de porta e portão, Confecção e instalação de tampas de proteção nas canaletas e Construção de tubulões de 40cm de diâmetro com 5mts de profundidade. Cumpre informar que os serviços descritos anteriormente, correspondem à 95% (noventa e cinco por cento) da obra contratada.

                                Posteriormente, no dia 27/12/2011, a Autora, por determinação da Ré, teve que paralisar imediatamente o desenvolvimento da obra, supostamente devido à uma crise financeira pela qual a Ré passava na época.

                                Cumpre salientar que a Autora sofreu enormes prejuízos decorrentes da paralisação por culpa da Ré. Isto porque, para a realização do serviço, a Autora contratou 10 (dez) funcionários, bem como 01(um) ônibus para transportar diariamente o pessoal em direção à obra, tendo despesas ainda com a alimentação de seus funcionários. Os custos relativos à contratação de funcionários e demais despesas, estão discriminados conforme planilha:

PLANILHA DE CUSTOS DOS AJUDANTES CONTRATADOS PARA A OBRA

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E RESCISÓRIAS

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